norma nº 1432/1989

DR!
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.432 DE 22 DE AGOSTO DE 1989
Dispõe sobre autorização para alienar imovel
de propriedade da Municipalidade e dá outras
providências.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
aprova e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de —
Palmital, autorizada a alienar, MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA E CON---
CORRÊNCIA PÚBLICA, um imóvel de propriedade da Municipalidade, com
área de 126,60 m2, localizada na Avenida Reginalda Leão, com as --
seguintes metragens e confrontações: pela frente,mede 2,00 m, pela
Avenida Reginalda Leão; do lado esquerdo de quem da Avenida olha —
para o terreno, mede 30,00 metros; fazendo ângulo à esquerda, com-
5,00 metros, difidindo com a Prefeitura Municipal de Palmital ou —
sucessores, e fazendo ângulo à direita, com 11,40 metros, até os -
. fundos, fazendo divisa com Esvaldo Albonetti e outros; daí fazendo
ângulo à direita, na extensão de 6,50 metros; daí, novamente à di-
reita, na extensão de 41,40 metros, até encontrar o ponto de parti
da, ou seja, a Avenida Reginalda Leão, dividindo nésias extensões-.
com a Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º - A alienação sera precedida de --
avaliação prévia e de concorrência pública, de acordo com o artigo
63 e seus parágrafos e incisos do Decreto Lei complementar nº 9,de
31/12/45 - Lei Orgânica dos Municipios.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura liunicipal ar em 22 de -
agosto de 1989. ERA
RÃ ONDI
Fosfsito Municipal
Publicado a do Expediente da Pre-
feitura Wunicipal de Palmital,
Assessor Administrativo