norma nº 1433/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.433, DE 22 DE AGOSTO DE 1989
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a
doar terreno para a construção da sede da As
sociação de Famílias dos Rotarianos de Palmi-
Tal.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,-
Estado de São Paulo, ,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de --
Palmital, autorizada a doar um imóvel de sua propriedade para a As
sociação de Famílias dos Rotarianos de Palmital, para a construção-
de sua sede, em terreno com área de 722,50 m2, sito à rua dos Líri-
os no Jardim das Flores, em Palmital, com as seguinte medidas e ---
confrontações: pela frente com a rua dos Lírios na extensão de 25 m
pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, na extensão-
de 36,90 m,com a Prefeitura Municipal de Palmital, pelo lado direi-
“to, na extensão de 36,90m, com o Lions Clube de Palmital, e pelos -
fundos, com 25,00 m, com a Prefeitura Municipal de Palmital.
$ 1º - O prazo para o inicio da construção se
rá de um (1) ano, e, o término parcial, já em condições de uso será
de três (3) anos, sendo que, não obedecidos estes prazos, 0 terreno
voltará novamente para o patrimonio da Municipalidade.
5 2º - Caso a Associação de Famílias dos Rota
rianos de Palmital deixe de existir, por qualquer motivo, em qual -
Nus tempo, o terreno com as benfeitorias retornará ao patrimônio -
Municipal, após 3 (três anos da data da extinção, sendo que, no ca-
so, a Prefeitura dará ao imóvel, a destinação que lhe aprouver.
8 3º - O patrimonio imóvel não será alienado-
e nem poderá ser usado como garantia de dividas do clube.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a ---
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orça -
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
cont. Lei nº 1.433
Prefeitura Municipal de Palmital, em 22 de--—
agosto de, 1989,
Publicado na Diretoria do Expediente da Pre-
feitura Municipal de Palmital, em 22 de Agosto de 1989.
Rs VAZ
Assessor Administrativo