norma nº 1434/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.434, DE 22 DE AGOSTO DE 1989
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a
fazer um comodato para implantação de marmora
ria na cidade de Palmital.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,-
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Hunicipal de Palmi
tal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de --
Palmital, autorizada a ceder em comodato, pelo prazo de 30 (trinta)
anos, em favor de Maria Izaura da Graça Correa Borges, portadora da
Ced. I&. RG. 9.286.364 - SP, e inscrita no CPF/MF sob nº -===.-==25
416.333.348/72, residente e domiciliada à rua Leonelo Cobianchi, --
142, em-Palmital, um terreno com 817,20 m2, localizado no Jardim --
Telles, na rua Natal Moreno Parra, esquina com a rua João Izidoro -—
Leandro, na quadra 274, com 15,80 metros de frente, para a citada -
rua João Izidoro Leandro com arco de 10,76 m na esquina e 26,00 m -
para a rua João Izidoro Leandro, nos fundos, 37,00 m, dividindo com
Rui Gomes, e do lado 28,00 m dividindo com o lote 14, em cujo ter-
reno será construida e instalada u'a marmoraria, ,
$1º - O prazo para inicio das obras será de--
2 (dois) meses e o prazo para o término já em condições de uso e ——
funcionamento da indústria será de 8 (oito) meses, contados estes -
prazos, da data da publicação da presentê lei, não podendo ser muda
da a finalidade do presente comodato.
$ 2º - A não obediência aos prazos estipula--
dos no 8 1º ensejará o rompimento do contrato de comodato e a conse
quente devolução do imóvel à municipalidade.
8 3º - O imóvel citado no "caput! deste arti-
go não poderá ser alienado e nem poderá ser usado como garantia de-
dívidas da firma.
8 4º - Caso a Industria, por qualquer motivo-
deixe de existir ou encerre, ou paralise suas atividades, o contra-
to de comodato será rompido e o terreno devolvido a municipalidade,
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
$ 5º - Verificados os eventos constantes do -
8 4º terá a firma o prazo de 90 (noventa) dias após os seis meses,-
para desocupar o terreno e devolvê-lo para a Municipalidade, nas --
mesmas condições que o recebeu.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da--
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 22 de -——-
agosto de 1989.
Publicado na diretoria do Expediente da --—-——
Prefeitura Municipal de Palmital, em 22 de agosto de 1989.
“SER
Assessor Administrativo