norma nº 1435/1989

AA
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.435 DE 22 DE AGOSTO DE 1989
Dispõe sobre a distribuição gratuita de semen
tes de hortaliças e outros para incentivo na
formação de hortas comunitárias e residenci--
ais.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,-
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
aprova, e eu promulgo a seguinte Lei:
, Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de --
Palmital, em conjunto com a Casa da Agricultura e seus Engenheiros
Agronomos autorizada a proceder a distribuição gratuita de sementes
de hortaliças e adubo orgânico para a formação de hortas comunitá--
rias e residenciais, oferecendo a devida assistência técnica para o
desenvolvimento do programa.
Artigo 2º - Para efeito de fiscalização e re-
cebimento de sementes e adubo às hortas comunitárias e residenciais,
deverão obrigatoriamente serem cadastradas na Prefeitura Munciipal-
que mantera o registro específico de cada uma delas.
Artigo 3º - No caso das hortas comunitárias a
área de terreno necessária será oferecida pela Municipalidade den--
tro de suas possibilidades ou por terceiros que se interessarem pe-
lo programa.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a --—
aplicação da presente Lei será coberta com a abertura de Créditos -
Especiais.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições oo
Im
Prefeitura Municipal de p em 22 de —-
agosto de 1989.
Publicado na Divetíria do Expediente da Pre--
feitura Hunicipal de Palmital, em A
SERGIO VAZ - Ass. Admimistrativo