| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PALMITAL. |
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i 111-1RILEN.4 TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE PAL-VITAL, ESTADO DE S.-1O PAUI,U, Estado de Sao Paulo FAiVO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU e eu PRO3fULGO a seguinte Lei:- RE_-IJUST4 i'ENCIMENTOS DOS SERYIDORES PUBLICOS .ifUNICIP.jIS. Artigo 10- Fica concedido um reajuste de 15% (OUL'VZE POR CENTO), sobre os vencimentos de todos os servidores da Prefeitura Municipal, do Ser vgo Autinoino de agua e Esgoto e Servigo de Assistencia a Sande , inclusive os inativos, a partir de 01 de ntaio de 1.995. Artigo 2°- As despesas decorrentes com a aplicacao da presente Lei, correrao por conta de verbas proprias do orcamento vigente, suplementadas se necessario. Amigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao, vigindo seus eleilos a partir de 01 de maio de 1.995. 1.995. 1'reieiturn .Municipal dv Ialmj,ai LEI No 1.6 73 DE 06 DE J UNHODE 1.995 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de junho de i / t A "'r T T. s 7 / rw , ^,. _ ^.. Prefeiturn M unicipal de p almiial Estado de Sao Paulo Publicado na DIVISAO DE DOCUIVIENTAQAO E PATRIM(5NIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEI'1'URA MUNICIPAL DE PALI/IITAL, em 06 dejunho de 1.995. j CC^C .FRANCISCO SCALADA COORDENADOR DE ADMINTY TRA (:J0