norma nº 1437/1989

“AA
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.437 DE 22 DE AGOSTO DE 1989
Dispõe sobre a realização de convênio com a
Secretaria de Defesa do Consumidor, com a fi
nalidade de execução do Programa de proteção-
ao consumidor e cumprimento no âmbito Munici-
pal, do Decreto Lei nº 2.339, de 26 de junho-
de 1987.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,-
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica 6 Poder Executivo autorizado
a realizar convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor, nos-- .
termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante des ,
ta Lei.
Artigo 2º - Fica criado junto ao Gabinete do-
Prefeito, o órgão de Proteção ao Consumidor, denominado “PROCON!
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Prefeitura Municipal
agosto de 1989.
a Diretoria do Expediente da Pre —
Assessor Administrativo
de Palmital, em 22 de —