norma nº 1438/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1438 DE 08 DE SETEMBRO DE 1989
Da nova redação ao artigo 2º da Lei n.1.309;
ao artigo 2º da Lei nº 1.309 e ao artigo 2º
da Lei nº 1.312, de 05 de dezembro de 1.984.
MIGUEL BUENO VIDAL, Presidente da Câmara Municipal de.
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são |
conferidas por Lei e nos termos do artigo 66, 8 7º da Constitui-/
ção Federal,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.308, o artigo 2º da
Lei nº 1.309 e o artigo 2º da Lei nº 1.312, de 05 de dezembro de
1984, passam a ter a seguinte redação:
"OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPA
IS, INCLUSIVE OS INATIVOS, SERÃO CORRIGIDOS AUTOMATICAMENTE Nos
MESMOS ÍNDICES, CONDIÇÕES E ÉPOCAS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMI
DOR (IPC), OU OUTRO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO"
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de - sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto “e
1989, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 08 DE SETEMBRO DE 1989