norma nº 1443/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.443 DE 19 DE OUTUBRO DE 1,989
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital
a doar terreno para a COOPERATIVA HABITACIO
NAL FIESP/CIESP, para a construção de 100
unidades habitacionais.
4 BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
EU PROMULGO A SEGUINTE Lei:
Artigo |Iº - Fica à Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a doar para a Cooperativa Habitacional --=--
FIESP/CIESP, para a construção de 100 (cem) unidades habitacio -
nais, as áreas abaixo descritas:
14.063,02 m2, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Água
Parada, na rua Joaquim Amancio Ferreira, lado par, distante ---—
“143,50 m da esquina da rua Permambuco, no per imetro urbano desta
cidade de Palmital, com as seguintes divisas e metragens: do ---
ponto Ol do azimute 350º30' segue 126,30 m dividindo com a Pre--
feitura Municipal de Palmital, até o ponto 02; daí com deflexao-
à direita de 78200" segue 32,30 m pela rha Joaquim Amancio Fer--
reira, até o ponto 03; daí com deflexão à direita de 24º00” per-
|
corre 73,12 m tambem pela rua Joaquim Amancio Ferreira até o ==>, |
ponto A; dai com deflexão à direita de 77930" segue até o ponto-
B, com 130,71 m dividindo com a area remanescente; dai segue Eno,
direita ate o ponto Ol percorrendo 106,43 na divisa da Prefeitu-
.ra Municipal de Palmital, dando assim o Fechamento do imóvel.-—
«Referido imovel corresponde ao bote 03 da quadra 480 - Cadastro
00581900 - Matrícula 10.387 do CRI de Palmital.
16.318,50 m2, sem benfeitoria, situado no lugar denominado Jar--
dim Paulista, na Água Parada, na Fazenda Pau D'Alho, perímetro -
urbano da cidade de Palmital, a rua Pará, lado impar, distante --
. 282,40 m da esquina da rua Joaquim Amancio Ferreira, dividindo e
confrontando pela frente com a rua Para, lado impar; por um
E
“a
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -02-
lado com 6 imove| que pertence ao casal de luas Carlos da Silva-
e com Tanno Taheshj;por outro lado com Homero Leão Rocha e Orlan
do Leone; e,pelos fundos com Tanno Taheshi; referido imóvel cor-
responde ao lote 02 da quadra 480 - Cadastro 00567900 da Prefei
tura Municipal, Matricula 10.358.
$ I2 - O prazo para início da construção --
das casas populares sera de IZ2 (doze) meses, a partir da efetiva
(o
ção da doação.
$ 2º - O prazo para o término da construção
sera de 12 (doze) meses, a contar da data do inicio, ressalvados
os casos fortuitos e de força maior.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na --
data de sua publicação, revogadas as disso em contrário.
Prefeitura Municip
outubro de 1989. á
de Palmital, em |I9 de-
“» .
Publicado na Diretoria do Expediente da ---
ro de 1959,
Prefeitura Municipal de Palmital, em |I9 de o
Assessor Administrativo