norma nº 1449/1989

Preieitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.449 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989
Dispoe sobre as diretrizes orçamentárias
para o ano de 1990, e dá outras providên
cias.
BRAZ BIONDI, Profoito Municipal do Palmi-
tal, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Muni doa de Pal-
mital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: :
Artigo 1º - O Orçamento anual do Munici--
pio de Palmital, abrangerá os poderes Executivo, legislativo-
e a Autarquia do Serviço Autonomo de Agua e Esgotos
Artigo 2º = A elaboração da proposta or=-
camentária no Municipio para o exercicio de 1990 obedecera —
às seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo das normas fi-=
nanceiras estabelecidas pela legislação Federal.
$ 19º - Q montante das despesas não deve--
rá ser superior as das receitas.
$ 2º - As unidades orçamentárias projela-
rão suas despesas correntes até o limite fixado para o exer-=
cicio em curso, corrigidos monetariamente, considerando-se o -
aumento ou diminuição aos serviços prestados « E
$ 3º - Na estimativa das receitas consi--
derar-se-á a tendencia do presente exercício e os efeitos das
=modificações na legislação tributária, as quais serao objeto
de Projeto de Lei a ser enca minhado à Camara Municipal.
$ 4º - O pagamento do servço da divida -
de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expan
sao « | e
$ 5º - 08 projetos em fase de execução —
terao prioridade sobre novos projetos
Artigo 3º - O Poder Exccutivo, tendo em
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
cont. lei ne. 1.449- fls, 2
vista a capacidade financeira do Municipio, procederá à seleção
das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a serem in-=
cluidas na proposta orçamentária, conforme segue:
0] Set 08.49.1881.0] ed Usnslrução de predios escolares, constru-o
ção de cosinha piloto, construção de residencia, para zelador -
GD. costas poros cares mecenas 1.500.000,00
02 - 08.46.2281 .02 - Construç:ão e amplia
ção da Praça de Esportes. ..«sesccra coca NE) 300.000,00
03 - 13.75.4281,03 - Construção de Posto-
de Assistencia Médico-Sanitária na Vila -
ER DGARO ps mes inn saga bia Pera ads UI 272.500,00
04 - 10,57.3161.04 - Construção de Casas
Populares, sccusensescnsw ns endna agiu saa aa NOLO! 400,000, 00
05 - 10.60.3271.05 - Obras de extensão -
de rede eletrica e outros. .ccnsesanco ce nNCZeB 100.000,00
06 - 16.91.5751.06 - Construção de Pra--
ças, coretos e outros. scensucc spc ones esNCZS 100,000,00
07 - 11,63.3541.07 - Construção de um -
parque de rodeios e exposições «eresscrnaNCz.S 200.000, 00
08 - 11.63.4271.08 - Construção de um -
Matadouro Municipal sccsennarancencnnaas se NCZaP 200.000,00
09 - 13.76.4471.09 - Obras de rede de pai a
gua,rede de esgoto,redd de galerias e po--
ço semi -artesiano.«cenceccccenenecencosenNcZoS 150.000,00
10 - 16.88.5321. 10 - Construpão do Termi-
nal Rodoviário..seccceccrracacnana oca nassNCZoS 200.000,00
11 - 16.88.5341. 11 - construção de pontes,
garagens e OUtroS aumenenunanaenanaa cane NCZoS 100,000,00
I2 - 16.91.5751 .12 - Execução de pavimen-
tação asfaltica, colocação de guias e sarje
tas, galerias e outroS.cccccenanceneccunaNCZS 500.000,00
O! - 13.76.4471.01 - Obras de rede de a- da
ad . a .
gua, construçao de residencia para enear-
Prefeitura Municipal de Palmital
PPA sm
Estado do São Paulo
cont. lei n. 1449 - fls, 3 |
encarregado de bomas e
construção de almoxarifado. .acessuecceresse o «NCZÊ 242.200,00
02 - 13.76.4491 .02 - Obras de rede de esgoto,
construção de residencia para zelador da es--
tação de tratamento de esgotoasumnantunaanaaaNCZS 150.000, 00
Artigo 4º - O Poder Executivo poderá firmar con==
vênios com outras esferas do Governo, para desanvol ver progtamas-
naa areas de educação, cultura, saude e assistencia social.
Artigo 5º - As despesas com pessoal da administra-
ção direta e indireta Ficam limitadas a 65f(sessenta e cinco por -
cento) da reseita corrente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogaeas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 30 de novem-=
bro de 1989. é |
| |
|
|
|
]
Publicado na Diretoria do Expedieente da Prefei-
tura Municipal de Palmitaé, em 30 de novem sa
ASSESSOR ADMINISTRATIVO