norma nº 1453/1989

Câmara MunicipaL DE PALMIT
ESTADO DE RO PATLO
LEI Nº 1453 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1 989
Palmital, Estado de Sat Paulo, no uso das atribuições
PS são conferidas por Lei = vos termo
mw
do artipo 66, & 7
tuição Federal,
Faz Saber que a Câmara Municipal de
tal, Estado de Sãc Peulc, aprovou e ele promulga a seguinte |
Artigo 1º - Fica assegurada a partir de 1º de
de 1989 a isonomia nos proventos de aposentadoria do D: -
Secretaria da Câmara Municipal e do Diretor da Fazenda da
tura Municipal de Palmitai.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
da presente Lei correrão por conta de verbas prop di
( do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
publicaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
de 1989, revogadas as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 26 DE |
1989.-
mital, em 26 de dezembro de 1
9 e