norma nº 1455/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.455 DE I9 DE DEZEMBRO DE 1989
. pe. é à
Autoriza cessao de predio escolar ao
Estado.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de -
Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal -
de Palmital, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |I2 - Fica o Poder Executivo -
autorizado a ceder à Secretaria da Educação do Estado de São Pau-
lo, por tempo indeterminado, o prédio escolar do Bairro da Espa--
nholada para funcionamento de uma escola Estadual de primeiro -
grau, agrupada rural.
Artigo 2º - Às despesas decorrentes-
da aplicação da presente lei correrão por conta de verbas própri-
as do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vi--
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra-
rio.
Prefeitura Municipal de Palmital, em-
19 de dezembro de 1989.
Publicado na Diretoria do Expediente--
mbro de 1989.
da Prefeitura Municipal de Palmita), em I9 de dez
Assessor Administrativo