norma nº 1456/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.456 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1980
Altera valores das tAbelas [Il “VALOR
DOS PONTOS” e, IV “VALOR DO METRO QUA
DRADO POR PONTOS”, da Lei nº 1.335, -
de 19.11.85, alteradas pelos decretos
nº 1.45], de 29 de dezembro de 1986 e
nº 1504, de IO de dezembro de 1987, -
e pela Lei nº 1.39], de I6 de janeiro
de 1989.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de -
Palmital, Estado de Sao Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de-
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo I£ - As tabelas ILI”VALOR DOS=
PONTOS”, e, IV “VALOR DO METRO QUADRADO “POR PONTOS”, da Lei nº
1.335, de 19.11.85, alteradas pelos Decretos nº |.45l, de -
29.12.86 e nº 1.504, de 10.12.87 e pela Lei nº 1.391, de -—
16.01.89, terão seusvalores reajustados em 7 .000%(sete mil por
cento), a partir de 01.01.90.
Artigo 2º - Esta Lei entrara dm vigor
na data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a -
partir de |Iº de janeiro de 1.990, mantidas as demais disposi--
ções da Lei nº 1.335, de 19.11.85:
Artigo 3º - Revogam-se as disposiçoes
de Pasta em-
e
em contrario.
Prefeitura Municipal
28 de dezembro de "1989.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.lei n. 1.456- fls. 2
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura
Municipal de Palmital, em 28 de dezembro de 1989
Do = ?
SERGÍO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRAIVO