| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1987 |
| Date | 1987-08-19 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO AO PAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1029 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Palmital LEI Nº 1.364 DE 19 DE Agosto DE 1.987 === Te dos UE 19 DE AGOSTO DE 1.987 CONCEDE SUBVENÇÃO AO PAC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmi- tal, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmi- tal decreta c eu promulgo a seguinte Lei: Artigo Iº - Fica concedida uma subvenção -- mensal de Cz,8 60.000, 00(sessenta mil cruzados), para o PAC-Pal-- mital Atletico Clube, nos meses de agosto, setembro e outubro de- 1987. Artigo 2º - Fica aberto na Diretoria de Con tabi lidade da Prefeitura Municipal de Palmital, um Crédito Espe-- cial no valor de Cz.$ 180.000,00(cento e oitenta mil cruzados), - para fazer frente às despesas constantes do artigo Iº, Artigo 3º - O Crédito Especial de que trata o artigo 2º será coberto com excesso de arrecadação que se veriFfi- we . . cara no exercicio, o Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas ad disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, I9 de agos- to de 1987. 2” , É Prefeito Municipal Publicado na Diretoria do Expediente da Pre- feitura Municipal de Palmital, I9 de agosto de I987, SERGSO VAZ ASSESSOR ADMINISTRATIVO