norma nº 2069/2005

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Veia Estado de São Paulo
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=LELNº 2.069 DE 26 DE ABRIL DE 2005=
(dos Vereadores Francisco de Souza — Caninha e Homero Marques Filho)
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS
IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara M unicipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Ficam tombados como patrimônio
histórico municipal todas as edificações localizadas no pátio da FEPASA, antiga
estação da Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 2º- Todos os encargos destinados à
restauração e conservação dos referidos imóveis ficarão sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 3º- Os bens tombados não poderão, em
espécie alguma serem demolidos ou sofrerem descaracterização, sob pena de multa
de 1.000 (mil) Ufesps por dia e a aplicação das sanções do artigo 165 do Código
Penal.
Artigo 4º Não poderá ser construído nas
vizinhanças dos bens tombados qualquer prédio que venha a impedir ou reduzir a sua
visibilidade, nem ser colocado anúncios Ou cartazes, sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal.
Artigo 5º. Os imóveis a serem tombados são os
constantes das fotos que seguem, em anexo, as quais são partes integrantes desta Lei:-
Baal
Eeis' 2060.2008. doc - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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e
Fig
a) o prédio da primeira estação datado de
1913/1914.
b) o prédio da segunda estação datado de
1925/1926.
c) uma casa onde consta o nº de patrimônio
324044.
d) uma casa onde consta o nº de patrimônio
324046.
e) uma casa onde consta o nº de patrimônio
324047.
f) uma casa onde consta o nº de patrimônio
64974,
£) um barracão onde, atualmente, funciona a
Banda Municipal “Albino Rainho”.
h) um barracão onde, atualmente, funciona à
Escola de Marcenaria “Alfredo Briganó”.
Artigo 6º A fixação das placas de identificação
dos bens tombados ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação dos bens tombados ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 26 de abril de 2005. ú
Cai o Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Eteis2069-2068 doc - 2
$.s PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de abril de 2005.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos.
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-