| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1987 |
| Date | 1987-08-19 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE 30% ( TRINTA PORCENTO ) AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DA PREFEITURA, DO SAAE, E INATIVOS. |
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Preieitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo LEI Nº 1.365 DE 19 DE ACOSTO DE 1.997 LEI NE 1.365 DE 19 DE ACOSTO DE 1,087 Concede aumento de 30(trinta por cento) aos funcionarios municipais, da Prefei- tura, do SAE e Inativos. ALBINO RAINHO, Prefeito Hunicipal de Palmital, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmital- decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo |? = Fica concedido um aumento de 30% vu (trinta por cento) para os Funcionarios da Prefeitura Municipal de - Palmital, do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto e Inativos, a partir- de 1º de agosto de 1987. Artigo 29 As despesas decorrentes da aplica- E" a e DR cao desta lei, correrão por conta de verbas Proprias do orçamento -- . vê . Vigente, suplementadas se necessario. . . 2 . artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data- de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 1987. a partir de |º de agosto- Prefeitura Municipal de Palmital, de 1987. a ALB ISS RAT O Prefeito Municipal I9 de agosto Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei- tura Hunicipal de Palmital, 19 de agosto de 1987. ,. = VAZ ASSESSOR ADMINISTRATIVO