norma nº 1367/1987

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
pa pd
NDDA
USA
DE 1,987
End . a “
Dispoe sobre o Estatuto do Magisterio !u-
. . . e . am
nicipal de Palmital e dá outras providen-
Cias.
MBINO RAINHO, Profaito Hunicipal de Palmital,
Estado de 3ao Paulo,
. a . . .
FAÇO SABER que a Câmara Hunicipal de Palmital,
decreta e eu promul o a seguinte Lei:
F 9 4
CAPITULO |
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo |Iº - Esta Lei institui normas da organi=
zação e Funcionamento para a Rede Municipal de Educação, bem como estru
tura o quadro de Ensino Público Municipal; e, denomi nar-se-á ESTATUTO =
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PALMITAL.
90
Artigo 2º - Para os efeitos deste estatuto, in-
tegram a Rede Hunicipal de Educaçao:
E
| - O Departamento de Educação e Cultura, com -
! 5 r
todos os seus elementos materiais e humanos
Rar r x
que desenvolvem como atividades precipuas a
vo do
normalizaçao e execução do ensino.
Il - O Corpo Docente - conjunto de Professores, -
lotados nos setores da Rede Hunicipal de -
Educação.
HI - O corpo de instrutores e monitores - conjun-
to de profissionais lotados nos centros mu-
Pp
2
nicipais de iniciaçao ao trabalho.
as .
IY - Os especialistas em educação, o pessoal téc-
ue, nico pedagogico.
. fd . e
Artigo 3º = À organização, orientaçoo, planeja--
mento, pesquisa, supervisao geral, direção e controlo do ensino munici=-
ad mi in
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
Fls.2
municipal, competem ao Departamento de Educação e Sultura, em hans
monia com a legislação em vigor e as diretrizes naciongis de eç==
N
cação «
' é ud - Rr
Artigo 4º - À administração municipal promo=
se . . a - .
vera prioritariamente serviços de assistencia educacional que as--
o s x
segurem aos alunos de |º grau, condiçoes de acesso à escola e q --
[ad
'
permanencia aos estudos.
. “ . a . .
$SIS- Atendidas as exigencias referidas nes-
º . . . Ed ad
te artigo, o Municipio desenvolvera o pro rama de educação para as-
, E prog s
. . . . s + .
ertanças de idade inferior a sete anos, assegurando à criança, ati-
vidades educacionais « recreativas livres e estimuladoras, Ppropor--
. “ . . o Lá . . .
cionando a criança, condiçoes necessárias ao desenvolvimento inte--
f . .
oral e ao desempenho proprio da sua idade,
5 20
- Para atender os jovens e adultos em si-
e , . * . . . .
tuaçao de analfabetismo e de escolaridade precaria o Municipio desen
> . Se ” e E
volvera tambem o Programa Municipal de Educaçao Básica de Jovens e =
p . ' am . pre . ”
adultos em carater supletivo, com correspondencia as quatro primoj--
” . . . . ” .
Pas series do |º grau, devendo possibilitar aos alunos a continuida-
de dos estudos.
, ,
9 32 & Desenvolverá também o Programa Hunicij-=
, E : pi Sa
pal de Pre Profissionalização não Formal para os
Ê alunos do |º grau,-
2 . .
em horario diferente daquele em que frequenta a escola regular, com-
. . . se . .
objetivo de desenvolver as sondagens de suas aptidoes, criando mais-
-
um espaço de ocupação e desenvolvimento das potencialidades dos nme--
nores, a partir de 7 (sete) anos de idade.
e A m anil
Wwtigo 5º - À organização basica do Departa=-
“ é
mento Hunicipal de Educaçao e cultura, constante do anexo |, faz par
=
te integrante desta Lei com a denominacão de Organograma do Departa-
o) r ç J “ !
ss
mento de Educaçao e Cultura.
g
. Eai . . : . .
Artigo 6º - A organi zaçao administrativa, di-—-
e . . . - . . . 2
datica e disciplinar de cada setor de ensino Hunicipal sera regulada-
3
o ay re .
no respectivo regimento a ser aprovado pelos orgaos proprios do Bis--
“% ane :
tema Estadual ou Federal de Educaçao, com observancia de normas Fixa-
as
das pelos orgaos « etentes. , x
e
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo l
FIls.3
A
4 . . . so “ . , ei
Paragrafo Único - À administração Hunicipal poderá
e .
instituir por decreto, normas que assegurem a unidade básica es--
. do
trutural e Funcional da pe '» preservada, porem, a necessaria ss
NT A 2
FlextbH! dado didatica e pedagogica de cada setor,
CAPITULO 11
- a o r - “ts A r
PRINCIPIOS BÊSICOS DA REDE MUNICIP DE
Artigo 7º - Constituem objetivos do Estatuto do =-
. 2 . . . . ”
Hagisterio Hunicipal de Palmital:
| - Desenvolver uma Política Hunicipal de Educação
estabelecendo as prioridades da educação local;
HI - Propiciar aos integrantes do Quadro de Ensino,-
condiçoes de perpectiva de carreira o do apop--
Fei coamento Funcional, estimulando una constan-
. se . .
te atualização profissional, bem como Conseguir
“ “ . . 14
um cficiente desempenho de suas atribuiçoes;
HI - Estabelecer normas que instituam o Quadro do -—
. 2 . . . .
Hagisterio Municipal em conformidade com as —-
. . . . . 2.
Peais necessidades da Rede, definindo a sistema
. &ed bd .
tica do acesso às Funçoes de confiança por par-
te dos professores municipais, convi dados pela-
. . mM, . e .
Administração, assim como a permanência e rotor
] a a
no dos mesmos à Função de origen;
IV — Educar, objetivando Proporcionar ao aluno a —-
és . " ea
Formação e informaçao necessaria para o desen--
volvimento de suas potencialidades, como elemen
. bed . . . vd
tos de auto-realização, iniciação ao trabalho,-
Prosseguimento dos estudos e preparo para o -
exercicio da cidadania.
CAPITULO 111
DO QUADRO DO ENSINO PÚBLIVO |
SEÇÃO |
e DA ConPOSIÇÃO
=
Prefeitura Municipal de Palmital
De
Estado de São Paulo
e rs
Fls.d-
Qo q
,
Artigo 8º - O quadro do ensino publica municipal e cons-
tituido de cargos c empregos de docentes e Funções gratiFicada
de especialistas de educação c de coordonadones, a seguir indica
das:
| - Cargos e empregos de Instrutor e docente:
a) Instrutor
b) Professor
HH - Funções Gratificadas:
a) Coordenador de Educação Infantil]
b) Assistente Pedagógico
c) Coordenador de Educação Supletiva
d) Coordenador de Ensino Profissionalizanto
. ER!
Artigo 9º = Os empregos de Instrutor, de natureza varia-.
. Cod z a =
vel, regidos pela CLT, terao vencimentos conforme referência e -
Funçao que exercer na atividade profissionalizante, correlato ao-
z
to de Palmital, consta
Quadro Demonstrativo do Pessoal do Hunicipi
tes do Anexo ||| desta Lei.
Artigo IO - Ficam criados 28(vinte e oito) rmpregos do -
E A
Professor, de natureza Permanente, regidos pela Consolidação das-
Leis do Trabalho, com amplitude de vencimento constituida, refe--
Es k a .
rencia 03 a referência I2.
. . . “e . .
Artigo II - Ficam criadas as funçoes gratificadas constan
tes do anexo |V desta Lei.
o Ed u m
3 12 - A base de cálculo para a aplicaçao do percentual -
. ” a um, .
previsto no “caput” deste artigo ce o valor da referencia na qual -
A
esta enquadrado o servidor.
e z , -
3 2º - Os percentuais estabelecidos para as funçoes gra--
. . . ' . . a
tificadas previstas no “caput” deste ertigo, destinam-se à remune-
“o . . . .
ração da jornada de trabalho e as responsabi lidades inerentos a -
E
essas funçoes.
DO CANPO DE ATUAÇÃO :
ZA, Artigo |2 - Os ocupantes dos cargos e empregos de ativi-
dades profissi
a . .
stonais, atuarao como instrutores dá turmas de pré---—
A
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
Flse5
profis sionalização 1 Nos centros municipais de iniciar são ao trabalhos
Ark; 1go HA. Os ocupantes dos cargos e empregos do =s
- - .
docentes atuarão cono professores de educação pre escolar, classos =
qn , , - 7
speciais de [2 à 4º ser ricos do ensino de |º grau supletiva de Jovons-
o adultos.
>
+
Artigo I4 - Os ocupantes dos cargos e empregos de do-
Ed » .
centes que receberem Função gratificada para exercer a assistencia Pe
s a
e Po ni
dasogi ca, atuarao nas respectivas especialidades, no ensino de primei
- .
Po grau e na educaçao pre-escolar,
Artigo I5 - Os ocupantes dos carsos e empregos de do-
9 f 3 preg
os
” bs ag
centes que receberem funçao gratificada de coordenador, atuarão na
» E) . Lindo , E
direçao administrativa e pedagogica dos setores de ensino de educação
e “” . . 2 . .
pre-escolar, educação supletiva e de ensino Pre-profissionalizante,
SEÇÃO
DO PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS E E FUNÇÕES GRÁTI=S=
FICADAS :
Artigo I6 - Q preenchimento dos empregos constantes=-
dos artigos 9º e IO desta Lei, far-se-á mediante seleção pública.
enquadras to do s pd, stant '
Aauadramento do servidor constante do ane-
]
”
* - Lê . .
na referencia numerica dos vencimentos de =
»
funcionários e servidores da À
. pe . . . ”
nistração do Hunicipio de Palmital,
"
”
na Função especifica que atuar como instrutor,
* 2º - O enquadramento inicial do servidor, constante
. . id a . 2 . . . .
no Artigo IO desta Lei, dar-se-á na referoncia numcrica intcial 03 do-
Quadro Demonstrativo do Pessoal da Prefeitura de Palmital. (an.VII)
ão
Artigo I7 - As Funçoes gratificadas previstas no ane-
”
xo |V desta Lei serão de livre preenchimento pelo Prefoito Hunicipal,=
” =
por indicação do Chefe do Departamento de Educação e Cultura, obedeci -
x
dos os requisitos previstos no artigo I3 des
is
SA
o Lei.
E
Artigo I3 - Para o preenchimento dos empregos de ins-
1é
trutor, professor e Funçoes gratificadas serao exigidos requisitos mí-
e.
Estado de São o Paulo
FIs.6
É ia .
minimos estabelecidos no anexo V
SRrin |
SEÇÃO |
DO: PROC
E3S0 SELETIVO
Artigo 19 - O preenchimento das vagas de instrutor na-
4 . “a ad - e
ha os dentros Huntcipais de Iniciação ao trabalho- CIT- far-se-a -
om . s : .
mediante admissão, precedida de processo seletivo, tendo em vista-
; ,
»i lidade profissional nas áreas em que For atuar no programa »
ns
de pre-profissionalização,
» Lo. . .
Paragrafo Único - q Processo seletivo, de que trata =
e . .
este artigo, sera realizado pelo Departamento Hunicinal ce Educa--
ção e Cultura, na forma a ser estabelecida em regulamentos
Artigo 20 = O preenchimento das vagas de professor do-
y ie . . 2 . . .
Quadro de Educaçao Wunicipal far-se-á nediante admissão precedi da-
à a e
de processo seletivo de provas, tempo de serviço docente e titulos,
Artigo 21 - O processo seletivo, de que trata o artigo-
- o - n r . .
anterior, sera realizado pelo Departamento Hunicipal de
»
ducação e-
Cultura, na forma a ser es abelecida em regulamanto.
o a A
Artigo 22 - A seleção publica para o preenchimento das=
R “ .
vagas de professor, constará de provas de conhecimentos gerais o =
pa DE Ri a KRA a
especificos c haverá também uma Prova especifica e pratico a sergii-
mo
inidass no regulamento da seleção,
od .
Artigo 23 - Os candidatos serão avalizados numa escala-
o . . .
numerica de O a I0, em cada prova, sendo eliminado o cand vo que-
E tt e f R i 3 ] )
não atingir no minimo 5,0(cinco) em cada uma das Provas
a F:
Artigo 24 - A classificação dos candi datos obedecera a-
ord
6 id . . Ed . “
decrescente e resultará da media aritmética das provas, adi--
A ' o e
cionada com os pontos obtidos na avaliação dos títulos « tempo de -
. as
serviço docente de valores estabelecidos no regulamento da selecao,
És . o »
Ártigo 25 - 0 prazo maximo de validade da seleção sera-
de 02(dois) anos, a contar da data da publicação da classificação.
,
SEÇÃO VI
Ed a
DA JORNADA DE TRABAL!IO
Artigo26 = À
e empregos dê professor c
rias, totalizando vinto) horas
Artigo 27 - |
a sda ,
roes gratificadas sera
nis
horas semanais.
SEÇÃO VII
z
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado da São Paulo
Jornada de +
£L PE
de instrutor c de (quatro) horas dia--=
semanais
N Jornada de
mw Q Ria fracos re pe |
de à Lotto) horas diarias, num total de
balho dos ocupar cargos
E
trabalho do ocupantes do Fun---
AO
As,
DO LOCAL DE TRABALII )
Artigo 28 -
e atribuição d
lha de
do com normas baixad
pal de Educaçao e Cultura.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 29
pregos de Instrutores observar-se-
mx . .
cas das funçoes que ocuparem nas atividades profis
acordo com o quadro do pessoal da
Artigo 30
anca
pregos de professores, na admissa
de O3(três), da
(anexo 11)
Artigo 31
LÁ . 4 . .
Ficadas dar-se-à pela aplicaçao dos percentuais previstos
”
IY, caleulado sobre o salário base
1
” '
o artigo anterior, não integrarão
Ss
qualquer direito gerarão, podendo
” o
pois sao dados por mera Liberação
confiança depositada no ocupante,
S
ente no exercicio no exorcicio
para a concessão da vantagem
adia
do Final de
classes e aula
ps
- À remuncraçao dos ocupantes dos cargos e em-= |
me
- À remuncraçao dos
” »
= À remuneração dos ocupantes de funcões
- O valor da:
,
cada ano, procedep-so-a a csco--
s dos Setores Huúnicipais, de acor=
a . .
Resoluçao do Departamento Hunici=--
. Aa Aa
aa tabela de referências numori--
sionalizantos, de-
Prefeitura.(anexo 11)
ocupantes dos cargos e en-- |
»
o, sera: enquadrada na referen cia -
da Prefeitura Kunicipal de Palmital
* +
grati-
no anexo =
do cargo ocupado pelo servidora
q
de!)
Gas
de que trata
o sa
"io ou venciment nem
Bo
a qualquer tempo serem reti radosg-
. “ Ed
da nistração em função de -—
2 »
sondo direito trans torio, duravel,
"
da Função, condicão
”
sine qua non”
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo |
-—— time
FI o.8.
Artigo 33 - Aos professores e instrutoros que vierem
lecionar em setores localizados na zona rural do hunicipio, -
TO so qdo o Ne
sera pago um adicional de S(cinco por cento) sobre sua refo-=
Ed .
rencias,
19
º - O pagamento d
Ed
É) o adicional de que trata este ap-
a
Ligo cesssra caso o professor e instrutor deixem de lecionar em
setores da zona rural. à
9 20
o . ,
Q - O valor deste adicional não se incorporara ao-
vencimento para nenhum efeito.
SEÇÃO IX
DA PROMOÇÃO E APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS
. NT
Artigo 34 - A promoçao dos ocupantes dos cargos e -
empregos de professor, de uma referencia para outra, dentro da-
. . . (et e
respectiva amplitudo de vencimentos, dar-se-a atraves dos so---
Z .
guintes aspectos.
| - apuração de assiduidade;
ai ro : 4 É a
II = tempo continuo de serviço publico municipal;
f
Hl- titulos
q . . e .
IY - provas periódicas de capacitação e aperfoi
' 2
oanento
profissional.
” E ” ” au
Paragrafo Ínico - A promoçao Far-so-a em conformi dade-
com os pontos acumulados pelo professor, de acordo com tabela =
pe
o)
apresentada no artigo 35 desta Lei.
. . Ed a
Ártigo 35 - A progressão do professor, de uma referên-=
. . “ EE
cia para outra, dar-se quando o professor atingir o minimo do -
tabela ==
a e
pontos e; pela referencia subsegquen:
(e)
e, conforme a
seguinte:
inicial
o)
)
s Fo ad .
| - Referencia
" a .
[| - Referencia 02 -
a
[II - Referência 03 -
a .
IV - Referência 04 -
0
a ê
V - Referoncia
“A
E ÃO) (quarenta pontos
]
'
ds
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
Fls.)
VI - Referência 06 - 50 (cincoenta) pontos
VII- Referência 07 - 60 (sessenta) pontos
VIlI- Referencia 08 - 70 (setenta) pontos
IX - Referência 09 « 80 (oiténta) pontos
X - Referência IO - 90 (noventa) pontos
XI - Rafstenci a |. [88(cem) pontos
Artigo 36 - A apuração de pontos assiduidade sera feita
anualmente, na seguinte conformi dade:
| - de O (zero) a 4 (quatro) ausências. que não sejam -
consideradas como de efetivo exercicio: 1,0(um) -
ponto por ano;
ll - de 5 (cinco) a IO(dez) ausências que não sejam con-
sideradas como de efetivo exercicio 0,5(meio) ponto
por ano;
$ I2 - Para fins de apuração da frequência, nos termos-
do “caput”, deve ser considerado como ano o período de |2 de Janei-
ro a 31 de dezembro.
$ 2º - Para fins de apuração da frequência, excluem-se-
os afawtamentos previstos pela CaLaT.
$ 3º - Feita a apuração da frequência, os pontos atri--
buidos, serao consignados sob a denomi nação de”pontos"assiduidade”.
Artigo 37 - A apuração de pontos por tempo contínuo de-
serviço público municipal sera considerado aquele originado pela -
última admissão, atribuindo-se |,0(um) ponto. por ano«
Artigo 38 - A apuração de pontos por títulos será atri--
buida, em consequência da apresentação pelo professor, dedocumenta--
ção relativa aos títulos, computados uma única vez, obedecendo aos -
seguintes critérios:
| - quando se tratar de curso de aperfeiçoamento e/ ou —
especialização relacionada com o ensino, com duração
mínima de I80(cento e oitmnta) horas: 2 (dois) pon--
11 - quando portador de curso superior, correspondente a-
licenciatura plena: 2 (dois) pontos;
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
FIs.lo
HH - quando se tratar de cursos de extensão cultu-
ral, com duração mínima de 30(trinta) horas:-
0,5(meio) ponto;
IV - quando se tratar de participação de encontra,
. . 4 .
ciclo de estudos, simpósios ou congressos, -
. e .
relacionados com o ensino: 0,2 (dois decimos)
de ponto«
Paragrafo único - Para fins de atribuição de ponfos
previstos no “caput”, so serão considerados os cursos promovi dos-
a partir de 01/01/87, por orgãos que compoem a estrutura basica -
da Secretaria da Educação, pela Prefeitura Municipal de Palmital-
ou instituições de ensino reconhecidas.
Artigo 3( - A apuração de pontos, por capacitação-
e aproveitamento profissional será obtida pela participação do -
professor, nas provas internas realizadas pelo Departamento de --
Educação e Cultura, numa escala de O(zero) a I0(dez), com conteu-
do geral e especifico apresentado antecipadamente .
Parágrafo Único - Será realizada uma única prova - |
durante o ano, com a divulgação antecipada de 60(sessenta) dias -
da data da Prova, e, o seu conteúdo programático.
Artigo 40 - A cada IO(dez) pontos obtidos pelo --
professor, resultalo da somatória dos pontos acumubdos em confor--
midade com os aspéctos mencionados nos artigos 36, 37, 38 e 39, =
deverá ocorrer o enquadramento do professor na referência numéri -
- . . M;
ca imediatamente Superior aquela em que o mesmo se encontre,
Artigo 41 « Consuçã a atribuição de pontos, quando
o professor atingir a referência final da tabela mencionada no -
artigo 35.- ,
SEÇÃO x
DAS SUBSTITUIÇÕES
LE ro Artigo 42 - As substituições de docentes, nas clas-
- . . - . “
ses de educaçao infantil e nas classes de ensino supletivo, equi--
E! 5 )
valentes às quatro primeiras series de |º grau, serao feitas por -
A
Estado de São Paulo
mm mm
fis. 11
"professores substitutos”, contratados pelo Departamento de Admi-
N X
nistração, pelo regime das Leis do Trabalho, por prazo determi na-
do «
Artigo 43 - Q Professor substituto percobaná remuno--
ração de 1/30(um trinta avos) do valor padrao inisial do profegmu
sor, por dia de trabalho docente, efetivamente realizado, em uu
substituição ou exercicio eventual de classe MT
é . é ,
Paragrafo Único - Para efeito da remuneraçao sera com
putado como dia de trabalho o domingo, feriado ou facultativo, -
. . Ed .
que fica intercalado entre dias de docencia remunerada na mesma -
classe.
Artigo 44 - Os requisitos mínimos necessários e a for-
ma de classificação serao determinados em resolução do Departamen-
to de Educação e Cultura.
SEÇÃO XI
DOS DIREITOS
Artigo 45 - Além dos previstos em outras normas, são -
direitos do integrante do quadro da educação municipal:
| - Ter ao alcance informações educacionais, bibliogra
fia, material didático e outros instrumentos, bem-
como contar com assistência técnica que auxilie -—
e estimule a melhoria de seu desempenho profissio-
nal.e ampliação de seu conhecimento.
“ . so .
II - Opinar sobre as deliberaçoes que afetam a vida e -
as funçoes da unidade escolar e o desenvol vimento-
eficiente do processo educacional.
HI - Dispor de condiçoes de trabalho que permita dedi--
e R Ea. " ã
caçao plena as suas tarefas profissionais e propi-
. . .» . . a . .
ciem a eficiencia e eficacia do ensino;
. ed .
IV - Ter assegurada igualdade de tratamento tecnico --
pedagogico, independentemente do regime jurídico -
LES a que estiver sujeito;
f
bis , 7
Prefeitura Municipal de Palmital
Ant
Prefeitura Municipal de Palmital
Htetetiura J) —Me Palmital
Estado de São Paulo
mf
Fis. I2-
V - receber remuneração por serviço extraordinário,
desde que devi damente convocado para tal Fim;
VI = Participar do Processo de planejamento, execu--
ção € avaliação das atividades escolares;
VII -Agunir=se na unidade escolar, para tratar de -
assuntos de interesse da categoria e da educaçao em geral, --
sem prejuizo das atividades escolares,
$Is-os docentes em exercicio nos setores-
de escola gozarao férias de acordo com o calendário escolar -
do municipio.
$2º - Os professores, além das normas oriun-
das do Departamento de Educação, sujeitar-se-ão, por disposi--
tivos desta Lei, aos regulamentos internos a serem baixados, e
ã Consolidação das Leis do Trabalho.
SEÇÃO x11
DOS DEVERES | |
Artigo 46 - Os integrantes do quadro de educa-
ção municipal tem o dever constante de considerar a relevancia-
social de suas ribuições, mantendo conduta moral e funcional -
adequadas à dignidade profissional ,em razão da qual, além das-
, as, ; .
obrigações Previstas em outras normas devera:
| - Conhecer e respeitar as Leis;
II - Preservar as Principios, os ideais e fins-
da Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional-
HI - Desempenhar a atribuições, funções e car--
905 especificos da Educação, com eficiência, zelo e preteza;
IV - Empenhar-se pela educação integral da cri--
ança, incumbiindo-lhe o espirito de solidariedade humana, de
justiça e de cooperação;
V - Participar das atividades educacionais que-
lhe forem atribuidas, por força de suas funções;
VI - Manter espirito de cooperação e solidarieda-
o
Prefeitura Municipal de Palmityl
Estado de São Paulo
PIsl4-
de com a equipe de trabalho e a comunidade em geral;
VII - Incentivar a participação, o diálogo e a coo-
peração entre educandos, demais educadores e a comunidade: em -
geral, vi cando á conubrupio de uma sociedade democrática;
VIII - Zelar pela defesa dos direitos profissionais-
e pela reputação da categoria profisional;
IX - Cumprir as ordens superiores, representando -
quando ilegais;
X - Comunicar ao chefe imediato, todas as irregu-
lariedades que tiver conhecimento no local de trabalho,
XI - Considerar os principais psico-pedagogicos, a
real idade sócio-economica da clientela escolar e as diretrizes -
da política educacional na escolha e utilizagão de materiais, -
procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo-
ensino-aprendizagem.
Parágrafo único - Constitui filta grave do inte--
grante do Quadro de Educação, impedir que o aluno participe das a
. . ne a . .
tividades escolares em razao de qual quer carencia material.
CAPITULO IV
DO QUADRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDU==
CAÇÃO E CULTURA
Artigo 47 - Além dos integrantes do quadro de edu-
cação municipal, o Departamento Municipal de Educação e Cultura de-
verá contar com as seguintes funções que comporão o quadro do de--—
partamento Municipal de Educação e Cultura (anexo VI).
| - Encarregado dos Serviços Comunitários;
II - Supervisor Pedagógico,
11H - Bibliotecário Escolar;
IV - Coordenador Cultural e Eventos Escolares. j
ps Y V - Coordenador de Recreação e Esportes Escolar e -——
( pré escolar; k
? a
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de Sio Paulo
Fis. I4
VI - Coordenador de Alimentação e Saúde;
VII - Chefe do departamento de Educação e Cultura;
$ |I£2 - Para cada Função citada nos incisos deste arti-
e e.
go havera uma unica vagas
$ 2º - Para quaisquer das funções citadas nos incisos-
deste artigo, sadaras ser convidados integrantes do quadro de Educa-
ção Municipal ou mesmo elementos que não pertençam ao quadro dos --
servidores municipais e serão de livre preenchimento pelo Prefeito -
Municipal, constituindo em funções de confiança.
É 38 = A remuneração dos ocupantes das funções de con-
fiança do quadro do departamento de educação e cultura é fixada de -
acordo com a tabela do pessoal da Prefeitura de Palmital (anexo) VI.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 48 - O Departamento de Educação e Cultura, de -
acordo com suas necessidades, podera admitir estagiários, cujos ven-
cimentos seguirao a tabela de bolsa-auxilio, a ser estabelecida pela
administração.
Artigo 49 - As vantagens previstas neste plano ao Pro-
fessor, não implicam em prejuizo das demais, concedidas a todos os -
servidores municipãs.
Artigo 50 - Aos cargos e empregos de que trata esta Lei,
aplieam-se as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,aos -
empregados e da Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitu-
ra Municipal de Palmital.
Artigo 51 - A Divisão de Pessoal do Departamento de --
Administração aposti laráã os titulos ou fara as anotações nas cartei --
ras de Trabalho e Previdência Social dos servidores atingidos por es-
ta Lei.
Artigo 52 - Fica o Prefeito autorizado a baixar os atos
E É a . ” do
regulamentares, decretos ou portarias, necessarios à execução desta -
E E
Prefeitura Municipal de Palmital
Estads de São Paulo
fis, - 15-
Artigo 53 - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
serão atendidas no corrente exercicio, por conta de dotações pró--
prias, consignadas no orçamento, e, ainda, de creditos adicionais-
e especiais, e que fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se -
necessário, por decreto.
Artigo 54 - Esta Lei entrará em vigor nã data de SUA Pluaa
blicação,' revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 22 de setembro de |987,
ud
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Muni -
cipal de Palmital, aos 22 de setembro de 1987,
E a VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
| EDUCAÇÃO |
reer |
ai si e tp ceia ia E e—
ANEXO |
| CHEFE DO DEPARTAMENTO DE |
| da E CULTURA |
|
ema |
|
a |
] == SETOR FE
| EXPEDIENTE | | DE | DE ALIMENTAÇÃO |)
|
ENSINO DE IS E 2º
EDUCAÇÃO BÁSICA
GRAUS E ENTIDADES
ADULTOS E ADOLE
CENTES 4
ENSINO MUNICIPAL
PROFISSIONLIZANTE
[SETOR DE TRANS PORTE |
a DE ALUNOS E ME RENDA
SETOR DE CULTURA, |
BIBLIOTECA E MEISE
Ni
(7)
-
med os op opmeg
Preíeitura Municipal de Palmital
erre
Estado do São Paulo
ANEXO 111
01 |Instrutor de marcenaria 01
01 [Instrutor de bordado o ensahê 01
jquenos animais 01
01 | Instrutor de mecânica e veiculos 02
0! Instrutor de ceramica 0!
01 Instrutor de corte e costura 01
01 Instrutor de Artesanato 01
|
|
| |
01 [Instrutor de horta e jardins e pe- |
| |
|
|
|
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Palmital
—
Estado do São Paulo
ANEXO 11
| QUANTIDADE
DENOMI NAÇÃO | AMPLITUDE DE VENCIMENTO
|
Prefeitura Municipal de Palmital
s
Estado do São Paulo
ANEXO 1Y
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO Ig A SER APLICADA | REFERÊNCIA
| ISOBRE O VALOR Ph
frsrenencia
Coordenador de
educaçao infantil
Coordenador de | |
educaçao suple |
iva | og | ia
| 0! [Coordenador de | |
| | ensino profis- E |
Isionalizante ] 100% | 03 |
01 Assistencia Pe |
| dagogi ca | 100%
|
|
|
|
03
|
|
|
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
ANEXO V
*EQUISITOS PARA PREENQHIMENTO DOS BMPRECOS DE
INSTRUTORES, DE PROFESSORES E DAS FUNÇÕES GRA=
TIFICADAS.,
INSTRUTOR, aesaaas Conhecimento profissional e prático da ativi-
dade que va! desenvolver junto aos Centros ==
Municipais de Iniciação ao Trabalhos
PROFESSOR «centra Habilitação BMpaei Fica em magisterio e para a-
tuar na pré-esdda: especialização em pré-esco-
la.
COORDENADOR DE E=
DUCAÇÃO INFANTIL. Licenciatura em Pedagogia (ou cursando) e habi
litaçao em Administração Escolar, com experi -=
| E 28
encia minima de 2 anos de magisterio na rede -
de ensino municipal de Palmital.
ASSISTENTE PEDAGÔ
(54 do Licenciatura em Pedagogia(ou cursando) e habi-
litação em supervisão escolar, com experiência
mínima de 2 anos de magistério na rede de ensi
no Municipal de Palmital.
COORDENADOR DE E=
DUCAÇÃO SUPLETI VA Licenciatura em Pedagogia(ou cursando) e habi-
- ” . . bd .*
litaçao em Administração Escolar, com experien
. fc . Re
cia minima de 2 anos de magisterio na Rede de-
Ensino Municipal de Palmital.
COORDENADOR DE EN
SINO PROFISSIONA=
LIZNTE, cocos Licenciatura em Pedagogia (ou cursando) e habi-
litação em Administração escolar, com experiên-
cia mínima de 2 anos de magistério na rede de -
Ensino Municipal de Palmital,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
De
ANEXO VI
QUADRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
pENEIA
— A
E CULTURA
QUANTIDADE | DENOMI NAÇÃO | VENCIMENTOS |
Hieio) Icuere DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E | |
CULTURA 16 sal. mínimos |
01 Coordenador de Alimentação e Saude | |
I | (Nutricionista) |4 sal. mínimos |
| o! [SUPERVISOR PEDAGÓGI Co Ia sal. mínimos |
po ICOORDENADOR DE RECREAÇÃO E ESP2ORTES | |
j(Prof. de Educação Física) | sal. mínimos |
po ICOORDENADOR DE CULTURA E EVENTOS E sal. mínimos |
[Ea2oi BIBLIOTECÂRIO ESCOLAR |2 sat. mínimos |
| o! [ENCARREGADO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS |2 sal. mínimos |
o! ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE RECREAÇÃO | |
| 2 sal. mínimos
Prefeitura Municipal de Palmital
a
Estado de São Paulo
mm e
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
REFERÊNCIA | VENCIMENTOS
&
01 | salario base
| | Pan |
ER) | | salário base mais 05% do salario mínimo |
| 03 | | salário base mais 10% do salário mínimo |
| 04 | | salário base mais 15% do salario mínimo |
| 05 | | salário base mais 20% do salário mínimo |
|=506 Ie tisalario base mais 25% do salário mínimo
| 07 | | salário base mais 30% do salário mínimo |
Eos 5º salópio base mais 35% do salário mínimo
09 | salário base pass 40% do salário mínimo |
| Io | | salário base mais 45% do salário mínimo |
I H | | salário base mais 50% do salário mínimo |
| 12 | 1 salário base mais 55%'do salário mínimo |
Dq