norma nº 1368/1987

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Prefeitura Municipal de Palmital
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Estado do Sião Paulo
LEI Nº 1.968 De Os DE NOVEMBRO DE 1987
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Di spoe sobre o orçamento Plurianual de
Investimentos da Prefeitura Municipal-
de Palmital, para o triênio 1983/1990,
O Prefeito Municipal de Palmital, Estado do = |
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Sao Paulo,
AÇO SABER que a Câmara Hunicipal de Palmital
decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Artigo Iº = q Orçamento Plurianual de Investi-
mentos da Prefeitura Hunicipal de Palmital, para o triênio uu
1988/1990, constituídos pelos anexos integrantes desta Leite
elaborados na forma dos Atos Complementares ns 43 e 76, de 29 —
de janeiro e 21 de outubro de [969, respectivamente, estima para
o periodo as despesas de capital em Cz.$111.260,000, 00(cento o -
onze mi lhões, duzentos e sessenta mil cruzados).
Artigo 2º - Os Pecursos destinados ao Financia
mento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual
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de Investimentos Para o trienio, estão demonstrados no anexo de-
Projeção das Receitas de Capital.
Artigo 3º - As despesas de capital, Programa-
4 . º. .
das com base nos Pecursos considerados disponiveis, desdobrar-se
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ao na forma constante do anexo de Projeção das. despesas de capi-
tal.
Artigo 4º - Na elaboração das Propostas anu=-
ais, do periodo, serao ajustadas as importâncias consignadas aos=-
elementos de despesa, podendo, em decorrência de alteração da sã
receita, ser criados novos, reformulados ou suprimidos progranas-
constantes dos anexos desta Lei.
2 e. a a R
Paragrafo Unico - Às inportancias reforentes-
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De
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
conta lei mn 1308-FIs,?
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aos exercicios de 1980 e 1990, serao corrigidos monetariamente;
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por ocastao da elaboraçao dos orçamentos anuais correspondentes
aqueles exercicios.
Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor a O] de -
. . . . ” Ed .
janeiro de 1988, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 05 de novem--=
bro de 1987.
ALBI UT NHO
Prefeito Hunicipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-
tura Municipal de Palmital, 05 de novembro de 1987.
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO