norma nº 1372/1987

Prefeitura Municipal de Palmi
Estado do São Paulo
pente ida
LEI Nº 1.372 DE 1] DE NOVENDRO DE 1997
Autoriza o Executivo a celebrar con
R m
nto com o governo do Estado de São
. - . A Eres
ria de Estado da Saude, com vistas à
municipalização dos sorviços de 3
EA .
Publicas
ALBINO RALHHO, Prefeito Municipal de Pp
tal, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Hunicipal do |
tal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo Iº - Fica o Hunicipio de Palm
autorizado a celebrar, representado pelo seu Prefeito cm exe:
convênio com o Governo do Est
R Ene
ado de São Paulo, com interveniône
Secretaria de Estado ds
Saude, objetivando implementar a into
dos serviços de saúde que atuam no Municipio, propiciando mi
qualitativa dos serviços e o Fortalecimento do Processo de mun
lização.
Ártigo 22 = As despesas com a exceusao:
“4 R E E (| a o
convento em tela, no que couber ao Hunicipio, no corrente exerei
E
Correrao por conta de dotaçoes próprias So orçamento vigente,
mentadas na importancia nec sária e consignadas nos orçamentos Ff
Pos
Artigo 3º - Esta Iei entrará em vigor na:
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Hunicipal de tal, 11 de
vembro de 1987,
VARAVI NUO
Profaito Municipal
Y Publicado na Diretoria do Expediente da P
feitura Hunicipal de Palmit al, II de novembro do [os 3
“a