norma nº 1373/1987

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Estado do São Paulo
LEI Nº I.973 DE [1 DE NOVEMBRO DE 1997
eee o ema ami O DE 1087
Autoriza a Prefeitura Hunicipal de Pal
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mital a concedop incentivo à FERTIDA
Comercio e "epresentações Ltda,
ALBINO RAIO, Prefeito nunicipal de Pá
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Hunicipal de Pa
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Hunicipal
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Palmital autorizada a conceder a titulo de Incentivora FE
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Comercio e Representações Ltda,, que Construira no Hunicipi
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mital, uma unidade do armazenamento de grãos, com capaci dado var
190.000(cem mi 1) sacas estáticas c com capacidade de 560,0004,
tos e sessenta mil) sacas
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mensais na rotatividade de grão
a) um Poço semi -artesiano;
b) 50m3 (cinquenta metros cúbicos) de arcia lavada;
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2) 50m3 (cinquenta metros cubicos) de pedra britada; ;
d) Executar os servicos de terraplanagem o transportes dentro do
cipio, e abertura de vala
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é Artigo 2% = Élca autorizada a Diretoria
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tabi lidade da Prefeitura !unieij al do Palmital, .a abrir um ero
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especial no valor de C=.: 200.000, po (duzentos mil cruzados), |
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zer fronte as despesas constantes do artigo 1º
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Artigo 3º - O Credito Especial de que
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o artigo anterior será coberto com excosso de arrecadação que
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Ficara no exercicio.
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Prefeitura Municipal de
Estado do São Paulo
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data R Sua pus
blicação, revogadas as disposições s em contrários
Prefeitura Hunicipal de Palmital, Il de novembro do 1987
ALBIM TITO
(o Profoito Hunicipal
o
Publicado na Diretoria do Expediente da Pre
cipal de Palmital, II de novenhro de 1987. Mo
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SERGIO VAZ
ASSESSOR ADHINISTRATIVO