norma nº 1675/1995

Prefejinra .Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI No 1.675 DE 08 DE JUNHO 1)E 1.995
AUTORIZ4 A PREFE1771R4 MUNICIPAL DE P4LMITAL
A DOAR Usti! TERRENO PAR4 A CONSTRUcAO
DA SEDE DA ASSOCL4 c JO DE F.AIYIILIAS
DOS ROTARIANOS DE PALMITAL.
AfARILEN4 TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
P4LMIT-1L, F.ST.4D0 DE S40 P4 ULO,
FA(7O SABER que a Camara Municipal de Palmital APRONOU e eu
PROATULGO a seguinte Lei:-
Artigo P- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, autorizada a doar a
ASSOCL4 t 4 O DE F_4MILIAS DOS ROTARIANOS DE PALMITAL um terreno de ` sua
propriedade, localizado a Rua Mal. Rondon , esquina com a Rua Prof. Carlos Xavier da Costa -
Quadra 168 - Palmital - SP., coin as seguintes metragens e confrontac;oes:-
"UMA AREA DE TERRA SEM BENFEITORIAS COZY! 1.294, 00
A12, LOC4LIZ4DA NA QUADRA 168, NO LADO PAR DA RUA MARECIIAL RONDON,
ESQUINA COA1 RUA PROF. CARLOS XA ►'IER DA COSTA (LADO IMPAR), MEDINDO
55,20 .METROS DE FRENTE PARA 0 LADO PAR DA RUA MARECHAL RONDON; 23,40
METROS PELO LADO DIREITO (OLHANDO DO IMOVEL PAARA A RUA), DIVIDINDO
COM 0 LADO IMPAR DA RUA PROFESSOR CARLOS XAVIER DA COSTA; 23,40
METROS PELO LADO ESQUERDO (OLIL4NDO DO IMO ►/EL PARA A RUA), DIVIDINDO
COJf PROPRIEDADE D.4 PREFEITUR.-1 MUNICIPAL DE P.4LAJITAL; 55,40 METROS
Or I f)V L`TJA7711) v
7177 .7T».r^ ^.^ _ - ,
i
l'refeitura ,Munieip0l de Plmjia1
Estado de Sao Paulo
§ 1°- O prazo para o inicio das obras sera de 06 (seis) meses, e o prazo
para o tetmino parcial, ja com condicoes de use sera de 02 (dois) anos, sendo que, no obedecidos
estes prazos, o terreno voltara novamente para o patrimonio da Municipalidade.
§ 2°- Caso a ASSOCL4 0 DE FAMILL4S DOS ROTARIANOS
DE PALMITAL, por qualquer motivo, em qualquer tempo, deixe de existir, o terreno corn as
benteitorias retornara ao Patrimonio Municipal, apos 03 (tres) anos da data da exiiny5o, sendo que,
no caso, a Prefeitura darn ao imovel, a distinarao que the aprouver.
§ 3°- () imovel a ser doado, nao sera alienado e nem podera ser usado
como garantia de dividas do Clube.
Artigo 2°- As dcspesas dccorrentes com a aplicarao da presente Lei
con ergo por conta de verbas proprias do oryamento vigente.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposi46es em contrario.
1.995.
PREFEITURA7MUNICIPAL, DE PALMITAL, em 08 de junho de
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL.
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAc AO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 08 dejunho de 1.995.
FRANCI CO S SCAL4 A