norma nº 1374/1987

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.374 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assinar o termo de adesão e da outras-
provi denciase
ALBINO RAINHO, Profeito Hunicipal de Palmital,
Estedo ds Sao Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmital-
cecreta e eu promulao a seguinte Loi:
Artigo |£ = Fica o Poder Executivo autorizados
a assinar o termo de adesão ao tormo aditivo ne 11/35, de convê-=
nio 7/83, celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistên-
cia Social, atraves do Instituto Nacional de Previdência Medica -
da Previdencia Social, o Ministério da Saúde, o Ministério da =
Educaçõos o Estado de São Faulo, «través da Secretaria ve Estado-
da Seúde e esta Prefeltura Hunicipal, com o objetivo de implantar
é exccutar as ações Integradas de Saude no Município, com enfase-
no desenvolvimento dos serviços básicos de saúde.
n Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na da-=
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Profeltura Hunicipal de Palmital, 24 de novem-
bro de 1987. Pd:
ALBÍNO RATINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-
tura Municipal de Palmital, em 24 de novembro de dia
ge TO A
cepa
-
“SERSIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO