norma nº 1281/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
dO
LEI Nº 1,281 DE 20 DE DE 1.98
Dispõe sobre recebimento do IPTU e Taxas
Hunicipais, durante nove meses, sem al-=
teração de correção.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,=-
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital —
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pal-
mital, autorizada a receber o Imposto Predial e Territorial -
Urbano e Taxas Municipais constantes dos carnêss de pagamento
durante 9 (nove) meses, ou seja, de março à novembro de 1984,
tomando-se por base o índice das ORTNs de fevereiro de 1984,-
ou seja Cr 8.285,49 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco eru=
zeiros e quarenta e nove centavos).
artigo -2º - Ficam isentas da multa e demais «=
acréscimos, até 31 de março de 1984, as primeiras parcelas =
constantes dos carnês e não pagas.
artigo 3? - A partir de primeiro de dezembro de- !
1984, a correção monetária voltará a ser a normal, prevista no
Código Tributário Municipal, para as prestações restantes, da- |
queles que não tiverem liquidado o carnêt. |
artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publica ão, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de mar
ço de 1984, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Palmital, 20 de março de
1984.
Ea
Prefeito Municipal
publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitu=
ra Municipal de Palmital, 20 de março de 1954.
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO