norma nº 1280/1984

Prefeitura Wunicipal de Palmital
LEI Nº 1280 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1904,
Regulamenta os serviços de autorização é
fiscalização DOS TRANSPORTES COLETIVOS MU-
NICIPAIS DE PASSAGEIROS |
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Estado-
de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Hunicipal de Palmital deoreta-
é eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para a permissão de serviços de transpor - |
tes coletivos de passageiros, dentro do território do Município de.
Palmítal serão observadas es disposições estabelecidas no artigo = |
3º, VII, e no artigo 3º XI “C'*; combinados com o artigo 68 e 68; — |
69 e 79, todos da Lei Orgânica dos Municipios, Decreto Lei nº 09, =
de 31 de dezembro de 1959,
dr
Parícvato Único - O chefe do Exegétivo baixará por ===.
Decreto, regulamento dos serviços de autorização e fiscalização dos |
transportes coletivos de passageiros dentro do Municipio de Palmi - |
tal,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua - |
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Pelmítal, 21 de fevereiro dao 8
1984. j
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Assessor Administrativo