| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1984 |
| Date | 1984-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE CASAS ECONÔNICAS. |
| native_id | 1043 |
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Preteitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo pi Si, Lex no 1.5h de 06 BA ANMPL DE TODA Dispõe sobre autorização ao Executivo Mu- nicipai, para celebrar convenio com à Cai- xa Econômica Federal, para adesão ao Pro-- grama de Casas Economicas. ALBINO RAINHO, Frefeito Municipal de Palmi- tal, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que 'a Câmara Municipal de Palmi- tal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo MKunici-- pal autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, pa- ra adesão ao Programa de Casas Economicas, instituído pela Caixa, - através ca Korma de serviço nº 440/78. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na —— Gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, 05 de abril de 1984. 2: 1 => 274 ALBINO RAINHO Prefeito Municipal Publicado na Diretoria do Expediente da -- Prefeitura Kunicipal de Palmital, em 05 Ge abril de-1984. Ta RGIO VAZ ASSESSOR ADMINISTRATIVO