norma nº 1283/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.283 DE 05 DE ABRIL DE 1.984
reajusta vencimentos dos Funcionários Mus
nicipais.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmi-
tal, Estado de São Faulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmi-
tal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Funcionários
Hunicipais serão reajustados, conforme segue:
1 - em 60/(sessenta por certo), a partir de-.
1º de março Ge 1984.
II - em 40% (quarenta por cento), com base —
nos vencimentos de 29/fevereiro/1984, a partir de 1º de julho de 1984.
Artigo 2º - O Salário Familia dos funcioná-
rios Municipais fica elevado para cr 5.600,00(cinco mil e seiscentos cru-
zeiros), a partir de 1º de março de 1984, e para Cr 7.000.00 (sete mil -—-
cruzeiros), a partir de 1º de julho de 1984.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com à — |
aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orça-.
mento vigente, suplementadas se necessário. sis
Artigo 4º - sta Lei entrará em vigor na ==
gata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março
Ge 1984, revogadas as disposições em contrário.
Frrefeitura Kunicipal de Falmital, 05 de =—
abril de 1984. 3 VA
ALBINO RAINHO
Frefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da
feitura Municipal de Palmital, S de abril de 1984.
NES
SERGLO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO