norma nº 1284/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
mma ==
LEI Nº 1.284 DE 05 DE ABRIL DE 1.984
reajusta proventos dos Funcionários Municipais
inativos.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
'- Gecreta e eu promulgo a seguinte Lei:
artigo 1º - Os proventos dos Funcionários Muni-
cipais inativos serão reajustados conforme segue:
I - sm 60% (sessenta por cento), a partir de 1º
de março de 1984.,
II - Em 40%(quarenta por cento), com base nos =
vencimentos de 29/fevereiro/1984, a partir de 1º de julho de 1984.
Artigo 2º - O Salário Família dos Fuicionários-
Municipais inativos fica elevado paraz Cr 5.600,00 (cinco mil e seiscentos
cruzeiros), a partir de 1º de março de 1984, e, para Cr 7.000,00(sete mil-
cruzeiros), a partir de 1º de julho de 1984.
artigo 3º - As despesas decorrentes com a apli-
cação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento-
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data -
Ce sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de ==
1984, revogadas as Gisposições em contrário.
rrefeitura Municipal de Falmital, O5 de abril --
de 1984.
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ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitu-
ra Municipal de Palmital, 5 de abril de 1984. gs ER
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e SERGIO VAZ
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ASSESSOR ADMINISTRATIVO