| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1984 |
| Date | 1984-04-05 |
| Ementa | CRIA O CARGO DO ENCARREGADO DO EXPEDIENTE NO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo ão LEI Nº 1.285 DE 05 DE ABRIL DE 1.984 Cria o cargo de Encarregado do Expediente no quadro de Funcionários da Prefeitura-- Municipal de Palmital e dá outras provi-- dências. ALBINO PAINHO, Prefeito Kunicipal de Palmital,- Estado Ge São Favlo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital - decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado, no quadro ée funcioná- rios da Prefeityra Municipal de Palmital, o cargo de ENCARREGADO = DO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIFAL DE PALMITAL, que obedecerá-- a referência 10 da Escala Ce vencimentos Cos Funcionários Públicos Municipais. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a apli- cação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento- mo coa vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data — E ce sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, 05 de abril - de 1984. 4 DA E “ALSINO RAINHO Prefeito Municipal Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-- tura Municipal de Palmital, em 05 de abril de 1984, AAAEST) SERGIÓ VAZ / ASSESSOR ADMINISTRATIVO j