norma nº 1286/1984

Prefeitura Municipal de Palmital.
Estado de São Paulo
LEI Kº 1.286 DE 05 DE ABRIL DE 1.984
reajusta os vencimentos dos funcionários
Ga Câmara Kunicipal de Palmital.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, -
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital de-
creta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vercimentos dos funcionários da --
Câmara Municipal Ce Palmital serão reajustados, conforme segue:
“ I - gm 60% (sessenta por cento) à partir de 1º de
março de 1984.
II - Em 40%( quarenta por cento) com base nos venci
mentos de 29/fevereiro/1984, a partir de 1º de julho de 1984.
Artigo 2º - O salário família dos funcionários da
Câmara Municipal fica elevado para Cr 5.600,00 (cinco mil e seis--
centos cruzeiros) a partir de 1º de março de 1984, e, para lr -==—
7.000,00(sete mil cruzeiros), a partir de 1º de julho de 1984.
Artigo 3º - As despesas Cecorrentes com a aplica-—
-ão da presente Lei correrão por conta ce verbas próprias do orça-
mento vigente, suplementadas se necessário.
artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março —
de 1984, revogacas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, O5 de abril de —
ACE a * UA
ALSINO RAIRBO
Prefeito Municipal
1984.
Publicado ra Diretoria &o Expeciente da Frefeitu-
ra Municipal de Palmital, em 05 de abril de de pa M em
a ai
ag os ADMINISTRATIVO