norma nº 1287/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.287 DE 14 DE MAIO DE 1.984
Reajusta valores referentes às subvenções-
mensais às entidades filantropicas e assis
tenciais que especifica.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Esta-
do de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital decre-
ta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A partir de 01 de janeiro de 1984, as —-
subvenções mensais destinadas às entidades filantrópicas e assis-- |
tenciais abaixo relacionadasx serão reajustadas, passando a ser as
seguintes:
01 - Santa Casa de Misericordia de Palmital.........lr 50.000,00
02 - Clube Feminino para Proteção à Infancia... cc: +8 30.000,00
03 - Vila Vicentina de Palmital............. i seua ad 30.000,00
04 - Associação Palmitalense de Promoção e Assisten-
CiAsucas ses denao q é E E ESSEIOS q 4 E ves E é a KERIA Cr 10.000,00
05 - Serviço de Obras Sociais (SOS).......ccsrecece. cr 20.000,00
06 - Hospital Espirita de Marilia.........c...0. PR 50.000,00
07 - CEREA(Centro de Recuperação do Alcoolatra de ——
palmital.... ce. caia dE MELO ÉS O games é é e averenena a ora «lr 5.000,00
08 - APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcio-
nais de Assis........ : EEmERgEN & é ease é vo cream +» e aicushP 15.000,00
Artigo 2º — As despesas decorrentes com à aplicação
da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento-
vigente, suplementadas se necessário.
segue /// :
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Prefeitura Municipal de Palmital |
Estado de São Paulo
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cont.Lei n. 1.2R7- fls. 2
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de —— |
1984, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 14 de maio de 1984.
né RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura-
Municipal de Palmital, em 14 de maio de 1984.
SERGIO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO