norma nº 1288/1984

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
LEI Kº 1.286 DE 07 DE JUNO DE 1984
sotoriza a abertura de crédito especial-
para cxecução de obras saritárias na Pra
-u ca Vatriz além de outros melnoramer -—
tos.
ALSINO ZAINO, Prefito lluniciral de Palmital, =
“stado ve são Fraulo;,
PATO SATIR cus a Câmara lunicipal de Palmital =
cecreta e eu promulço a servinte Lei:
àirtigo 1º — “jca aterto na Diretoria de Conta--
Wilidade ca 1
caPajtisa cmicical de “alnital, um crédito especiatia
3
ro valor de *» 10.000. 000,00(6: il 62º “o cruzciross), Cestinados=
ct
a "azer "rente às vespesas cou à construção ve sani érios, Jemoli--
são do antigo coreto, além ce outros melhoramentos.
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Artigo 2º - Os recursos para a cobertura do cré-
sito aberto no artigo 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação:
que se verificará em razão dos aumentos das alíquotas do ICH e FP! ,
ra forma da Emenda Constitucional n. es(rassos Porto), de 1.12.83.--
artigo 3º - asta Lei entrará em viçor na data de
sua publicação, revogadas as uiaposições em contrário.
prefeitura ..siicipal àe Palmital, 07 de junho de
/ ESÉTO RATRSO
rrefeito Kunicipal
1994.
Publicado ra Diretoria do Expediente da Prefeitu= |
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ra iunicipal de Palmital, em 07 Ce junho de 1984.
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STRGIQ VAZ
ASSESSOR ADHINISTRATIVO