norma nº 1290/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.290 DE 25 DE JUNHO DE, 1.984
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal-
mital a adquirir imóveis.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, —
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital —
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmi-
tal, autorizada a adquirir as áreas de terras abaixo discriminadas, per-
tencentes a Carmem Machado Negrão.
AREA 1 - Um imóvel contendo matas virgens, com 62.362,49m2, no local de-
nominado Fazenda Santo Antonio, de propriedade de Carmem Machado Negrão,
com as seguintes divisas, metragens e confrontações: Inicia-se no marco-
n. 23, caminha .36m., rumo 582º S0* NE, até o marco 24, daí caminha mais -
245,00m. rumo 50º 36* NE, até O marco 25, daí caminha 54,50m, rumo 208-—
13º Nw, até o marco 26, daí caminha 275m, rumo 692º 47º, NE, até o marco-
27, dividindo nestas extensões com o Horto Florestal e horta escolar mu-
nicipais; daí caminha 39,69m rumo 542 08' sE, até o marco 27a, dividindo
com terras de Carmem Machado Negrão, daí, margeando a rodovia SP 375, de
seu lado direito, caminha 443,00m, rumo 40º 24'sw, até o marco 278, dai-
caminha 208,24m rumo 78º 51º NW até o marco 23 dividindo com terras de -
Carmem NM: “ado Negrão, onde teve início esta caminhada. ÁREA 2 - Um imó-
vel sem benfeitorias com 6.853,80m2, situado no prolongamento da rua Mal. |
Ronée:., entrada para Cc hortc fiorestal municipal, com as seguintes divi-
sas e metragens: Inicia-se no marco 1, à margem esquerda da rua Mal. Ron-
don, caminha 100m. até o marco 02; daí fazendo ângulo à direita caminha-
75m, até o marco 3, daí caminha à direita, 46m, até o marco 4, dividindo
com terras da Prefeitura Municipal de Palmital, dai caminha margeando o-
prolongamento da rua Mal. Rondon, de seu lado esquerdo, na extensão de--
gi VA
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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cont. lei n. 1.290- fis,2.
de 150m, até O marco 1, onde teve seu inicio.
Artigo 2º - O pagamento destas áreas de terras, será
da seguinte forma:
a) 3.275,80m2 de asfalto já executados, na Av.Anchieta
513,20m1i de guias, executados na Av.Anchieta
513,20ml de sarjetas, executados na Av.Anchieta, tudo no
valor de (r 10.325.280,00(dez milhões, trezentos e vinte e cin-
co mil duzentos e oitenta cruzeiros), já incluido a taxa de —
administração, cujos lançamentos serão devidamente cancelados.
b) 2.276,00m2 de asfalto, no preço de Cr 11.380.000,00
2.750,00ml Ge guias e sarjetas, no preço de (r22.000.000,00-
perfazendo lr 23.380.000,00 (trinta e tres milhões trezentos e-
oitenta mil cruzeiros), a serem executados no parque residen-—
cial Afonso Negrão, de propriedade ede Carmem Machado Negrão.
c) fornecimento de mão de obra na construção de 980m1 de rede-
de âgua, no parque residencial Afonso Negrão, de propriedade--
de Carmem Machado Negrão, no valor de (1840.000,00(oitocentos e
quarenta mil cruzeiros).
d) fornecimento de 150 postes para alambrado, no valor de O —-
900.000,00(novecentos mil cruzeiros).
e) mão de obra para 31 ligações de esgoto, no valor de & —
227.000,00(duzentos e dezessete mil cruzeiros), e para 28 li--
gações de água, no valor de (r 140.000,00(cento e quarenta mil-
cruzeiros), em terreno de propriedade de Carmem Machado Negrão
cujo lançamento será cancelado com referência à mão de obras.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação-
da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orça-—
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo k4º — Esta Lei entrará em vigor na data de —
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Segue///
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado « de São Paulo
cont. lei n. 1290- f15,3
Prefeitura Municipal de Palmital, 25 de junho de 1984
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Direoria do Expediente da Prefeitura Muni-
cipal de Palmital, em 25 de junno de 1984.
/ “SERGIO vaz
ss -
“ASSESSOR ADMINISTRATIVBO