norma nº 1289/1984

Prefeitura Municipal de Palmital |
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.289 DE 25 DE JUNHO DE 1.984
Dispõe sobre autorização ao Executivo
. Municipal, para celebrar convênio com
O INCRA. |
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo, E |
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital-
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º à Fica o poder Executivo Municipal -
autorizado a firmar convênio com o INCRA - Instituto Nacional-
de Colonização e Reforma Agrária para funcionamento da Unidade
Municipal de Cadastramento - U.M.C.-
Artigo 2º - As despesas com a aplicação da pre-
sente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário. x
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 25 de junho —
de 1984.
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aTEERO RATIO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-—-
tura Municipal de Palmital, em 25 de junho de1984.
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SERGIO VAZ |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO