norma nº 1291/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.291 DE 24 DE AGOSTO DE 1984
Autoriza O Executivo a firmar convênio
com a CONESP, visando a execução de-
obras de manutenção de escolas.
ALZINO RAINHO, Prefeito Municipal de Falmital,
estado de São Pavlo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica Oo Poder Executivo autorizado-
a firmar convênio com a CCKESP (Companhia de Construções Escolares do-
Estado Ge São Paulo), visando a execução de obras de manutenção de es-
colas rurais do municipio.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Falmital, 24 de agosto
de 1984.
)
ALSINO RAINHO
Frefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Pre-—
feitura Municipal de Palmital, em 24 de agosto à 198
ASSESSOR MINISTRATIVO