norma nº 1293/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
o ———
LEI Nº 1.209 DE 27 DE AGOSTO DE 1984
Autoriza a abertura de crédito especial
para a construção de prédios escolares.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital-
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria de Conta-
bilidade da Prefeitura Municipal de Palmital, um cíedito especial no ==
valor de (r 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinados —
à construção de prédios escolares. E
Artigo 2º - O crédito especial de que trata o- |
artigo 1º, será coberto pela anulação parcial da verba 3132-Serviços de
Terceiros Manutenção de escolas municipais, em igual valor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
au
Prefeitura Municipal de Palmital, 27 de agosto- |.
de 1984.
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei- |
tura Municipal de Palmital, 27 de agosto de 1984.
SEBRGIQ/VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO