norma nº 1296/1984

Prefeitura Municinal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI N$ 1,296 DE 2) DE GEJEMBRO DE 1984
Autoriza a abertura de crédito especial
para a execução e aquisição de equipa--
mentos para dois poços profundos e dá —
outras providências.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de —— |
Palmital, Estdo de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pal-
mital decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria de-
contabilidade da Prefeitura Municipal de Palmital, um crédito es- |
pecial no valor de (r 30.000.000.00 (trinta milhões de cruzeiros),
que serão destinados à perfuração e aquisição de equipamentos -—
para dois poços profundos (semi artesianos).
Parágrafo único - Após perfurados e devi-
damente instalados, esses poços serão incorporados ao Serviço —
Autonomo de Agua e Esgoto de Palmital.
Artigo 2º - O crédito especial aberto pe-
10 artigo 1º será coberto com excesso de arrecadação que se veri-
ficará no corrente exercicio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na-
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 21 de -
setembro de 1984. HE
“ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da -
Prefeitura Municipal de Palmital, 21 de sete
SÉRGIO VAZ
“— “ASSESSOR ADMINISTRATIVO