norma nº 1297/1984

LEI Nº 1.297 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.984
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Prefeitura Municipal de Palmital
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimen-
tos da Prefeitura Municipal de Palmital, para O —
triênio 1985/1987.
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PALMITAL — a a a À e
ALBINO KAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital decreta e eu promulgo a -
! seguinte Lei:
) | Artigo 12 - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de —
Palmital, para Oo triênio 1985/1987, constituido pelo anexo integrante desta Lei, e elaborados na forma dos -—-
atos Complementares ns. 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para O pe-
, riodo, as despesas de capital em Cr 3.490.500, 00(três milhões, quatrocentos e noventa mil e quinhentos cruze i-
ros).
E Artigo 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despes as de ca-
, pital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para O triênio, são assim distribuidos :
| RR OD ir ES A E POD
º I cr 1.000,00
f | RECEITAS DE CAPITAL 1985 1986 1987 TO TAL
UT GS ss |
Superavit do orçamento corrente 540.900, 600. 000, 700.000, 1.840.900, ! |
Operações de crédito 600. 000, 323.500, 338.000, 1.261.500,
Alienação de bens 10.000, 20.000, " - 30.000, 60.000,
]
amortização de empréstimos - 5.000, 10.000, 15.000,
Transferências de capital 68.000, 100. 000, 130.000, 298.000,
Outras receitas de capital - 5.000, 10.000, 15.000
TOTAIS 1.218.900, 1.053..500, 1.218.000, 3.490.400,
ETLIGM IO Illibapht uu dtaitimo
continuação Lei n. 1.297- fls, 2-
PALMITAL ! |
Artigo 32º - As despesas de capital, progr as com base mos recursos
considerados disponíveis, desdobrar-se-ão nas seguintes unidades orçamentárias :
I
4
UNIDADES ORÇAMENTARIAS | 1985 | 1986 | 1987 | Em
Camara Municipal 5.000, 8.000, 10. 000, 23. 000,
Serviços administrativos 42.500, 38.000, 59. 500, 140. 000,
Serviços de assistência 404. 800, 312.500, 419. 000, 1.136.300,
Serviços municipais 741.600, 675.000, 719. 500, 2.136.100,
Encargos Municipais 25.000, 20.000, 10. 000, 55. 000,
TOTAIS. . ecc 1.218.900, 1.053.500, 1.218. 000, 3.490. 400,
DA E IEA
artigo 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do perio
do, serão ajustados as importâncias consignadas aos elementos de despesas, podendo, em decorrência da
alteração da receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados programas constantes desta Lei.
Parágrafo único - As importâncias referentes aos exervicios de 1986 e-
1987 ,estimados a preços de 1985, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da eleboxação dos or--
camentos anuais correspondentes àqueles exercicios.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 1985, revoga- |
das as disposições em contrário.
2.3
continuação Lei n. 1.297- f1s.3-
- Prefeitura Municipal de Palmital, 06 de novembro de
t
É RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitiara Municipal de Palmi-
tal,06 de novembro de 1984.