norma nº 1298/1984

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ans
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Eee
LEI Nº 1.298 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.984
Estima a receita e fixa a despesa do Muni-
cipio de Palmital para O exercicio de 1985.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, -—
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, -—
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Pal
mital, para o exercício financeiro de 1985, estima a RECEITA e fixa a —
DESPESA em (r 5.050.000.000,00 (cinco bilhões e cinquenta milhões de cru-
zeiros), sendo & 4.550.000.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e cinquen-
ta milhões de druzeiros) da Prefeitura e fr 500.000.000,00 (quinhentos --
milhões de cruzeiros) do Serviço Autonomo de Água e Esgoto, discrimina--
dos pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei Federal-
n. 1875 de 15 de julho de 1981.
; Artigo 2º - A receita será realizada mediante a-
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capi-—
tal, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes -—-
ão anexo 3, da lei n. 4.320 de 1964, com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA
1 -— RECEITAS CORRENTES
11 - Receita tributária........... a wcsummesesem a PAR Cr 768.000. 000.00
13 - Receita Patrimonial......ecccrcero cena tuts cs tr 103. 000.000,00
16 = Receita de Serviços. ....cceveccrcrsesaa amas Cr 30.000.00" 90
17 - Transferencias corrrentes..........cccssses Cr 2.573.000:00 «DONA
19 - Outras receitas correntes............ ecsuaveralh Cr 398.000. 000,00.
SOMA SAS RECEITAS CORRENTES... ......cc.ce-. Cr 3.872.000.00 (9)
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
A 21 - Operações de crédito. ....ecsecemeneeeees “br 600.000.000,00
E PE a ii pri ai ii
Prefeitura Municipal de Palmital
continuação - Lei n. 1.298 - fls. 2-
22 - Alienação de Bens..ceecereereennea O 10. 000. 000,00
24 - Transferencias de capital......... Cr 68.000.000,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL...... Cr 678.000. 000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA....... OQ 4.550.000.000,00
SAAE
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária..cuucicsecempasceses Cr 146.000. 000,00
13. » (REGeita. parrimoniál. sas a ss csercesls iai Cr 5.000.000,00
o 15: = Meceita industrial issu SI exerce ratetevaio ro 292.100. 000,00
16 — Receita de serviços. .«.« «sini Glee cerasoro Cr 22.400. 000,00
19 - Outras receitas correntes.........««..» ey 14.500.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES... ........... Cr 480. 000. 000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2) » Operações de. crédito... we muros coin rezam e bE Cr 20. 000. 000,00 |
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL............ Cr 20. 000. 000,00 |
TOTAL ORÇAMENTÁRIO DO SAAE... .«ceccc oo. Cr 500. 000. 000,00
TOTAL GERAL-PREFEITURA E SAAE... ....... Cr 5.050. 000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo as -
categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por-
elementos :
PREFEITURA
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3111 = Pessoal. civil. ..cc cs. CARL RA Ton o ra de oepuedo apa Cr 1.283.989.000,00
3113 = Obrigações patromais,.CENKULTI, esacestretçto Cr 297.760.000,00
3120:% Material de CONSUMO. : «escmenis o cuca ginga w Cr 987.604.000,00
3131 -, Remuneração de serviços pessoais......... Er 46.800. 000,00
3132 - Outros serviços e encargos............... cr | '511.200.000,00
3192 - Dêspesas de exercicios anteriores........ Er 2.400.000,00
SOMA DAS DESPESAS DE CUSTEIO............. Cr 3.129.753.000,00
3200 —- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
e casu ma — SAE
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
continuação - Lei n, 1,296- £15,3 |
3221 - Transferências da União........ccreceo. Cr 1.200. 000,00
3231 - Subvenções econômicas. ........ccccerers Cr 6.000. 000,00
3233 - Contribuições correntes........... RE: 6.000. 000,00
SESA = SBALAVOS > cores és nussa dd CA PECUS GE E Cr 95. 267.000,00
jese - Pensionistas. -scsscscsepessc so cessa se Cr 3.600.000,00
3253 - Salário-familia.........cccccccsecemes Cr 8.880.000,00
3261 - Juros da divida contratada............. Cr 2.400.000,00
3280 - Contribuição para formação do Patrimo--
nio do Servidor Público-PASEP.......... Cr 78.000. 000,00
SOMA DAS TRANSFERENCIAS CORRENTES...... Cr 201.347.000,00
SOMA DAS DESPESAS CORRENTES... .......... Cr 3.331.100.000,00
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4300 - INVESTIMENTOS
4210 « Obras e Instalações... .ccccisia sc sisniems Cr 745.000. 000,00
4120 - Equipamentos e material permanente..... Er 339. 900.000,00 |
SOMA DOS INVESTIMENTOS..........cc..... Cr 1.084.900.000,00 |
4200 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4220 - Aquisição de outros bens de capital já
em utilização. ..ceecer oro censos dc assa cr 50.000. 000,00
4270 - Concessão de empréstimos............... Cr 12.000. 000,00
SOMA DAS INVERSÕES FINANCEIRAS......... Cr 62.000. 000,00
4300 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4351 - Amortização da divida contratada....... Cr 72.000.000,00
SOMA DAS DESPESAS DE CAPITAL........... Cr 1.218.900.000,00
TOTAL DA DESPESA DA PREFEITURA......... Cc 4.550.000. 000,00
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
SI = Pageoal. civil. ss sas é E Dapmsama EEE Cr 189.150.000,00
Obrigações Patronais.............cce.es Cr 58.140. 000pÇO
Material de consumo...........cccrcccas Cr 45.900. 000,00
Remuneração de serviços pessoais...... CQ 18.000. 000,00
Outros serviços e encargos........... tr 27.860. CON, 00
SOMA DAS DESPESAS DE CUSTEIO......... Cr 409.050. 000, 00
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
continuagão- Lei n. 1.298- fls. 4
3200 » TRASFERENCIAS CORRENTES
3253 - Salario familia.....cccceceeertereeso Cr 1.680.000,00
3280 - Programa de formação do patrimônio do
servidor pbublico- PASEP............. tr 4.900.000,00
SOMA DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES « «+ «fr 5.880.000,00
SOMA DAS DESPESAS CORRENTES... ...--.- Cr 414.930.000,00
. 4000 - DESPESAS DE CAPITAL
41D0 - INVESTIMENTOS
4110 - Obras e instalações....... mis dm e 1 mara Cr -— 75.670.000,00
4120 - Equipamentos e material permanente. ..£r 9.400. 000,00
SOMA DAS DESPESAS DE CAPITAL......... Cr 85.070. 000,00
TOTAL DA DESPESA DO SAAE... .....ceve. Cr 500.000,000,00 ;
TOTAL GERAL DA DESPESA-PREFEITURA E =
NRO «a E MOIS SS E SNRRS S qo E eoorenaenaa E cr 5.050.000.000,00 |
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
1 - realizar operações de crédito por antecipa--
ção da receita, até o liméte de 25% (vinte e cinco por cento) da -
receita estimada, nos têrmos do artigo 27, da Emenda Constitucio--
nal n. 1/69.
II - abrircréditos suplementares até o limite de-
Sbu(cinquenta por cento) do presente orçamento da despesa, nos ter-
mos do artigo 7º, da Lei n. 4.320/64. |
III- efetuar operações de crédito para financiamen-
to de obras e outras despesas correntes e de capital, até o limite-
previsto na receita de operações de crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de=
01 de janeiro de 1985.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Palmital, 06 de novembro —
de 1984.
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura
Municipal de Palmital, 6 de o o as |
1 — ASSESSOR ADMINISTRATIVO |