| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | SUPLEMENTA EM CR$ 30.000.000,00 ( TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS ), O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI MUNICIPAL N°1293 DE 27/08/84. |
| native_id | 1061 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Prefeitura Wiunicipal Estado de São Paulo LEI Nº 1.300 DE O5 DE DEZEMBRO DE 1984 Suplementa em (30. 000.000, 00(trinta mi- lhões de cruzeiros) o crédito especial= aberto pela Lei Municipal n. 1.293 de-— “gl 27.08. 84. ( Eds - ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmi Estado.de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pa! decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica suplementado em 6r30.000. (trinta milhões de cruzeiros) o crédito especial aberto pela Lei n. 1.293 de 27.08.84. Artigo 2º - A suplementação constante do anterior, terá como recurso o excesso de arrecadação que se verifica corrente ano. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vig sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, 05 de de 1984. e ALBINO RAINHO Prefeito Municipal . Publicado na Diretoria do Expediente da ra Municipal de Palmital, em 05 de dezembro de 1984, >—"" SERGIÓ VAZ ASSESSOR ADMINISTRATIVO