norma nº 1302/1984

Prefeitura Municipal de Palmita
Estado de So Fu
LEI Nº 1.302 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.984
de Agricultura e abastecimento, para à
plantação de Hortas Comunitárias.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Pal
Estado de São Pavlo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pa
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo aw
firmar convênio com a Secretaria de Agricultura e abastecimento do
do de São Paulo, para objetivação de desenvolvimento de hortas
rias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Preíeitura Municipal de Palmital, O5 de
Lg A
ALBINO RAINHO | a
Prefeito Municipal
bro de 1984,
Publicado na Diretoria do Expediente
tura Municipal de Palmital, em 05 de dezembro de 1984%