norma nº 1303/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.302 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.984
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi
tal a celebrar convênio com o Departamen-
to de sditícios e Obras Públicas-DOP- aus |
tarquia vinculada à Secretaria de Obras | É
e do Meio Ambiente do Estado de São Pau
objetivando a construção de Ponte |
ALBINO RATINHO, Prefeito Municipal de Palmital,
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo deste.
pio autorizado a celebrar com o Departamento de edificios e Obras
Água do Pau D'Alho, na estrada PMT-488, na ligação da PHT-39
nicipio de Ibirarema, na qual o Departamento participará fo
- os estudos preliminares - sondagem do
estrutura metálica e assistência técnica
te a execução da obra.
artigo 2º - A Prefeitura Municipal execut:
tamente, ou através de terceiros, o objeto mencionado nesta Lei,
condições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado, ficando, D
o Departamento isento de qualquer outra colaboração, além da £
referido instrumento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na d
sua ii ei revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 05 de
B (o)
Prefeito Municipal