| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A CEAGESP. |
| native_id | 1065 |
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Estado de São Paulo LEI nº 1.204 DE 05 DE DEZEMBRO DE 198 bisrõe sobre isenção de impostos a, ALSINO RATINHO, Prefeito Municipal de | estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal dei jecreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - rica isenta do Imposto P Teryitorial Urano, (IPTU), à Companhia de untrepostos e Arma ãe são Paulo (ULaGEST). Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor ãe sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de 1984, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, 05 Prefeito Municipal de 1984. rublicado na Diretoria do npediente tura Municipal de Palmital, 05 de dezembro de 19844, — BERGIÓ VAZ ASSESSOR ADMINISTRATIVO