norma nº 1305/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E———
LEI Nº 1.305 DE 05 DE DEZENBRO DE 1.984
Dá nova redação ao artigo 143 do Código
tributário Municipal.
ALBINO RATINHO, Prefeito Municipal de Falmital,
Estado de são Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital-
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
artigo 1º - O artigo 143 da Lei n. 1.278, de 11 |
de novembro de 1983, "Código Tributário Municipal", passa a ter a Sem
guinte redação:
Artigo 143 - A Contribuição de melhoria é ins--
tituida para fazer face aos custos de obras públicas municipais tendo-.
como limite total a despesa realizada que da obra resultar para cada - .É
imóvel. a e
S 1º - Consideram-se obras, para efeito da co-=.
brança de Contribuição de Melhoria:
a) Paviemtação asfáltica, com paralelepiped:
com blocket e outros; ali
b) colocação de guias e sarjetas; ir
c) construção de calçadas e muros;
à) construção de rede de água e esgoto. ur 8
5 2º — para cobrança de contribuição de melh 1
deverão ser observados os seguintes requisitos minimos: “ “0
1 - Publicação prévia dos seguintes elemento
a) memorial descritivo do projeto; '
b) orçamento do custo da obra; "IR
ser financiada pela contribuição de melhoria;
a = à) delimitação da zona beneficiada; Ts
dá 48
os cum
Prefeitura Municipal de Palmit
Estado de São Paulo
continuação lei n. 1.305-fls.2.-
II - fixação do prazo não inferior a 30 (trinta) di:
pará impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos
ridos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de d:
trução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterio:
sem prejuízo de sua apreciação judicial.
8 3º — A contribuição de melhoria relativa a cada
vel será determinada pelo rateio da parcela co custo da obra ac
se refere a alínea "c", do inciso I, pelos imóveis situados na '
beneficiada. À
º 4º — Por ocasião do respectivo lançamento, ca
tribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de |
ria, de Forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que 3
tegram o respectivo cálculo.
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artigo 2º - Esta lei ertrara emvigor na data de.
blicação, revogadas as Cisposições em contrário.
prefeitura Municipal de Palmital, O5 de de
1984.
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Pref
nicipal de Palmital, 05 de dezembro de 1984. A E
gE SERCIÓ VAZ p,
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |