| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DA APLICAÇÃO DA LEI N°1200/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Palmit Estado de São Paulo e—— LEI Nº 1.306 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.984 Prorroga prazo da aplicação da lei nº 1.200/81 e cá outras providências. ALDINO RATNHO, Prefeito Municipal de Palmi- tal, Estado de São Faulo, ; FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Palmi- tal decreta e eu rpromulgo a seguinte Lei: PSEs Artigo 1º - Fica prorrogado por dois anos,- o prazo de duração de que trata O parágrafo único do artigo 3º da =. Lei Municipal n. 1.200 de OS de setembro de 1981, alterada pelas — | leis 1.217 de 16.02.82 e 1.279 de 25.11. 8a Artigo 2º - rermanecem em vigor as danada iê disposições da lei n. 1.200, de 09 de setembro de 1981. j Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor n ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: Prefeitura Municipal de palmital, 05 de zembro de 1984. ASSESSOR ADMINISTRATIVO