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norma nº 1306/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 1984
Date 1984-12-05
EmentaPRORROGA PRAZO DA APLICAÇÃO DA LEI N°1200/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1067

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Prefeitura Municipal de Palmit
Estado de São Paulo
e——
LEI Nº 1.306 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.984
Prorroga prazo da aplicação da lei nº
1.200/81 e cá outras providências.
ALDINO RATNHO, Prefeito Municipal de Palmi-
tal, Estado de São Faulo,
; FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Palmi-
tal decreta e eu rpromulgo a seguinte Lei: PSEs
Artigo 1º - Fica prorrogado por dois anos,-
o prazo de duração de que trata O parágrafo único do artigo 3º da =.
Lei Municipal n. 1.200 de OS de setembro de 1981, alterada pelas — |
leis 1.217 de 16.02.82 e 1.279 de 25.11. 8a
Artigo 2º - rermanecem em vigor as danada iê
disposições da lei n. 1.200, de 09 de setembro de 1981. j
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor n
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
Prefeitura Municipal de palmital, 05 de
zembro de 1984.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO

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