norma nº 1307/1984

Estado de São Paulo
mma
LEI Nº 1.307 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.984
Dispõe sobre recebimento do
Hunicipais, por 6 meses sem alteração de
correção.
ALBINO RATINHO, Prefeito Nunicipal de Pa!
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 3
artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipa
mital, autorizada a receber o Imposto Predial e Territorial
raxas Municipais constantes dos carnês de pagamento, durante é
meses, ou seja, de março a agosto &e 1985, sem alteração de;
ou seja, com base no índice à época do lançamento.
Artigo 2º - A partir de 1º de se
a correção monetária voltará a ser normal, prevista no
rio municipal, para as prestações restantes daqueles que
quidado o carnêt.
artigo 3º — sta Lei entrará em v
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
bro de 1984. Bs
Prefeito Municipal
publicado na Diretoria do Expediente da.
tura Municipal de Palmital, em 05 de dezembro de 1984. Eai = ma
E Va
“-SERGIÓ VAZ ci
Or
ASSESSOR ADMINISTRATIVO.