norma nº 1308/1984

Estado de São Paulo
LEI Nº 1.308 DZ 05 DE DEZEMBRO DE 1984
concede aumento nos vencimentos dos |
funcionários municipais.
ALBINO RATNHO, Prefeito Municipal de Palmi
vetado de -São Paulo,
PAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmit
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 7ay
(setenta e dois) por cento, nos vencimentos dos Funcionários .
pais da Prefeitura Municipal de Palmital, a partir de 1º de
de 1984.
artigo 2º - Após este aumento, Os
gos Funcionários municipais passarão a ser corrigidos au
nos mesmos índices, condições e épocas do salário mínimo vigente
região.
Artigo 3º - O Salário família dos
municipais fica elevado para Cr 12.040, (ãoze mil e quarenta
a partir de 1º de novembro de 1984.
artigo 4º - O Salário Famíliak dos £
municipais será corrigido automaticamente, nos mesmos indices,
ções e épocas do salário minimo vigente na região.
artigo 5º - As despesas decorrentes com
cação da presente lei correrão por conta de verbas próprias do or
to vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de no
ETA A É
Prefeitura Municipal de P.
Estado de São Paulo
continuação lei n. 1.308- fls.2-
de 1984 revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Falmital, 05 de deze
de 1984. ;
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ALEBTNO RT
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente «
tura Municipal de Palmital, 05 de dezembro de 1984. .
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s— SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
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