norma nº 1676/1995

I'refeiturn Inuicipal de I'alwjial
Estado de Sao Paulo
LEI No 1.676 DE 08 DE JUNHO DEL 995
AUTORIZ4 A PREFEI7UR4 MUNICIPAL DE PALMIT4L A
FIRM I R 0 TERA-10 DE ACORDO E COMPROMISSO COM
.4 SECRET 1 Rn DE AGRICUL 7TIR I E ABAS7ECIMENTO.
AMRILEN4 TRONCO, PREFEIT-I MUNICIPAL DE
PALAIIT4L, ESTADO DE SAO PAULO,
F_ACO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU e eu
PROWL GO a seguinte Lei:-
Artigo V- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, autorizada a firmar
o TERMO DE ACORDO E COAIPROMISSO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIAIENTO DO ESTADO DE S,10 PAULO, para execurao e manutencao das obras e
servi4os cm EST ADAS RURAIS MUNICIPALS, atravr s do PROGRAMA ESTADUAL DE
Ml GRUB I CL 1S HIDROGRIFICAS - COMPONENTE ADEQUACAO DE ESTRADAS
RUR4IS.
Artigo 2°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao,
revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de junho de
1.995.
A A A 711 77 TAT A rrT m r .,-N
1'refeiturn municipal de Pal,ffjIal
Estado de Sao Paulo
Publicado na DNISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADJ flNISTRAcAO DA PREF'EITURA MUNICIPAL DE
PALNIITAL, em 08 de junho de 1.995.
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FRANCISCO SCALADA
COORDENADOR DE ADMINISTRA (40