norma nº 1309/1984

a Prefeitura Municipal de Palm
Estado de São Paulo
ame ——
LEI Nº 1.309 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.984
CONCEDE AUMENTO NOS PROVENTOS DOS
NÁRIOS MUNICIPAIS INATIVOS.
AL2IRO RAINHO, Prefeito Municipal de P
estado de São Pavlo,
Ç FAÇO SATER ave a Câmara Municipal de Pal
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
pe
Artigo 1º — rica concedido um aumento de Eu -
(setenta e dois por cento), nos proventos dos funcionários
inativos da Prefeitura "uricipal de Palmital, a partir de 1º de
>ro de 1984. :
artigo 2º - Após este aumento, os
funcionários municipais inativos passarão a ser corrigidos
mente, nos mesmos indices, condições e épocas do salário mínimo
na região.
( Artigo 2º - O Salário Família dos func
municipais inativos fica elevado para Cr 12.040, (doze mil e
zeiros) a partir de 1º de novembro de 1954.
Artigo 4º - O salário *ramília dos funcil
municipais inativos será corrigido automaticamente, nos mesmos
condições e épocas do salário mínimo vigente na região.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com
ção da presente lei correrão por conta de verbas próprias do:
vigente, suplementadas se necessário.
“artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de mn
Estado de São Paulo
Eme ——
continuação lei n. 1.309-f1s.2
de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municinral de Palmital, 05 de de
1984.
é f
Prefeito lNunicipal
Publicado na Diretoria do Expediente d
Municipal de Palmital, 05 de dezembro de 1984.
se Dr
= SERGIO VAZ
ASSESSOR ADHINISTRATI