norma nº 1310/1984

o
Prefeitura Municipal de Palmi
Estado de Sao Paulo
prada
LBI Nº 1.210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.984
Concede incentivo às indústrias que |
a ce instalar no Município, assim como
sejarem ampliar suas instalações, &)
tras providências.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de E
tado de São Faulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - rica a Prefeitura Municipal de
tal, autorizada a conceder incentivos às induístrias de médio e
porte que vierem a se instalar ho município de Palmital, assim
que já se encontram em pleno funcionamento no município e que p
ra desejarem ampliar suas instalações. Re
Parágrafo único - Os incentivos xefe
artigo compreenderão: isenção do 1.8S.S., pelo prazo méximo de.
Artigo 2º — Para que possa ser bener
ta Lei, a firma deverá preencher os seguintes requisitos €
por documento hábil:
a) - capacidade de trabalho para mais de
gados, para as firmas inciantes; comprovada através dos reg
.
competentes livros;
b) - aumento da capacidade de trabalno
20 empregados, ficando a empresa com mais de 40 empregados, |
existentes, comprovada através de registros nos competentes
c) - provas de que suas instalações e
to obedecerão normas de planejamento, além dos regulamentos
ãos pela legislação em vigor;
d) - provas com projetos, plantas,
Prefeitura Municipal de Pal
Estado de São Paulo
Eanes
continuação lei n. 1.510-[15.2.-
descritivo e outros documentos de reformas, no caso de ;
das instalações.
poderão ser tornados sem efeito, ficando os benefidados obr
dos a efetuar os pagamentos dos impostos devidos, acrescidos
juros, multa e correção monetária; caso deixe de cumprir
nalidades constantes do artigo 28, 1etras tar e tpr,
Artigo 4º - Esta lei entraré em vigor na data.
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
Prefeitura municipal de Palmital, 05 de
de 1984.
ua Ed
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expedierte d
ra Husnicipal de Palmital, em 05 de dezembro de 1984.
A SRCTO VAZ ,
“ASSESSOR ADMINISTRATIVO