norma nº 1311/1984

Prefeitura Municipal de P
Estado de São Paulo
pi
LEI Nº 1.311 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.984
Concede ircentivo a indústria em fase de
talação nesta cidade.
ALRTHC RAINHO, Prefeito Kunicipal de Palmi
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que à Câmara municipal de Palmá
decreta e eurromulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - rica a Prefeitura Municipa
tal autorizada a neríurar um poço profundo, de 8”, con ins j
bombas em terreno de Antonio Donizete Favel, Giacomo Carlos P Gez
Vitório Fadel Neto, localizdo próximo à rolovia raroso Tavares,
será instalada uma amidonaria, entre os Kilonetros 421 ou 422,
nicipio de Palmital.
e
Artigo 2º - rica ainda, a Prefeitura
ce palmital autorizada a executar os serviços. de terrap
porte, para a construção e instalação da industria. E
Artigo 3º - Os responsáveis pela indúsi
metem-se a: a) apresentar contrato social, arquivado na J
com capital mínimo inicial de cr 100.000. 000 (cem mil' Bes de.
b) concluir a construção Ca indústria e colocá-la em fune
prazo de 8 (oito) meses; c) manter a industria em Funcion
prazo de 10 (dez) anos. á
Artigo 4º - O não cumprimento do es
artigo 3º fará com que a indústria seja obrigada a restituir:
em época oportuna abrir por decreto, crédito especial na
necessária.
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Estado de São Paulo
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cont.lei n. 1.311-fls.2
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na é
sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
Prefeitura lunicipal de Palmital, 05 de é
de 1984.
tr RÁIT
Prefeito Municipal