| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o ” Estado de São Paulo No LEI Nº 1.312 PO 05. DS DEZEKBRO DE 1984 + o EA, Reajústa or vencimentos dos fume da Câmara irmicival de Palmital e cia amnui Snes rras providencias. ALSTHO PANO, Prefeito Municipal d zetado de São Favlo, "ACO SABED que a Câmara Municipal iecrera e ey promulgo a socuinte Lei: Ariigo 1º = Fica concedido um aumento. nos vencimentos dos “uncionáírios da iG (seténta e dois por cento) “jciral de Palmital, a partir de 1º de novenvro de 1984: , Artigo 2º - após este aumento, dos Funcionários da Câmara Municipal, passarão a ser Toloparçes nente, nos mesmos íncices, condições e épocas do salário máni na região. artigo 2º - O Salário Família dos da Câmara Municipal fica elevado para Cr 12.040, (doze mil € E: ros) a partir le 1º Ge novensro de 1984. aptigo 4º - O Salário Família dos aa Câmara municipal será corrigico automaticamente, nos nes dições e épocas do salário mínimo vigente” na reçião: Artigo 5º - As despesas decorrente cação da presente lci correrão por conta de verbas próprias fio vigente, suplementadas se necessário, É artigo 6º - Beta Lei entrará em vi de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Prefeitura Municipal de. Estado de São Paulo pri continuação lei n . 1.312-f15.2- de 1984, revogadas as disposições em contrário. prafeitura Municipal de Palmital, O5 de de 1984. AIMANO RATIO *refeito Municipal